Lei 9 790

Declara sob as penas da Lei que é juridicamente pobre, isto é, não tem condições de arcar com as despesas da demanda sem comprometer seu próprio sustento, requerendo por conseguinte seja-lhe deferida a GRATUIDADE DE JUSTIÇA com suporte nos arts. 5º LXXIV, XXXIV, “a” da CRFB, 1º e 3º da Lei 7115/83, 4º § 1º e 5º § 4º da Lei 1060/50, Lei 7510/86 ainda com fundamento no § 3º do art. 790. DOS FATOS: 1- O

Dutra(BR-116) e Ayrton Senna (SP-70). Toda estrutura para passageiros é dividida em quatro terminais (TPS1, TPS2, TPS3 e TPS4) com 260 balcões de check-in, onde as atividades operacionais funcionam 24 horas por dia. Em 28 de novembro de 2001 uma lei federal alterou a denominação do aeroporto4 em homenagem ao ex-governador do estado de São Paulo, André Franco Montoro, falecido em 1999. No entanto, o nome oficial não é habitualmente usado pela população, que resiste e prefere se referir…

vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional, artigos 7° XVII da CF 142 § 5° da CLT. 2.2.3. FGTS e multa de 40% Devido saque do FGTS e multa de 40% artigos 7° III da CF, 9° § 1° do decreto n°. 99.684/90 e súmula 63 do TST; 2.2.4. INSS Reflexos também sobre o valor do INSS nos termos do artigo 20 da lei 8.212/91. 2.2.7 Aviso Prévio Aviso Prévio em respeito ao texto normativo do artigo 7º XXI da CF. 2.3 MULTA DO ART. 477 (§8)º E APLICAÇÃO 467 CLT Requer-se…

..............................................................................................................Pág.8 6. REFERÊNCIAS DAS PESQUISAS....................................................................................................Pág.9 1. SUMÁRIO EXECUTIVO ; O negócio retratado se refere às prestações de serviços da empresa 7A PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA com sede situada na Avenida Senador Salgado Filho, nº 500, Lagoa Nova, Natal – Rn,. Os serviços…

da súmula 172 do TST; Férias vencidas e vincendas acrescidas de 1/3 constitucional, artigos 7° XVII da CF 142 § 5° da CLT; 13° salário com base artigo 7° VIII da CF; FGTS e multa de 40% artigos 7° III da CF, 9° § 1° do decreto n°. 99.684/90 e súmula 63 do TST; INSS nos termos do artigo 20 da lei 8.212/91 e Aviso Prévio em respeito ao texto normativo do artigo 7º XXI da CF. 2.2. Da Multa do Artigo 477 (§8º) e aplicação do 467 da CLT Comprometidas as verbas pelo pagamento no TRCT,…

vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.03), de conservação e limpeza, bem como a de…

PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito (...) em face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: - Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) - Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) - Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) www.cers.com.br 1 OAB 2ª FASE – XV…

PROPOR: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito (...) em face de NOME DA RECLAMADA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO A - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO FEITO: - Idoso (art. 71, Lei 10741/2003 e art. 1.211-A, CPC) - Portador de doença grave (art. 1.211-A, CPC) - Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido (art. 652, parágrafo único, CLT) B – JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA…

PEÇA EM DESTAQUE (especificar o rito: exigência da prova da OAB) - CCP COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (625-A e seguintes CLT) *OBS: ADINs 2139 e 2160-5 ? STF- liminar em 13/05/2009 FACULTATIVA. - GRATUIDADE DE JUSTIÇA ( Art. 790, § 3º, da CLT c/c Lei 1060/50 c/c Lei 5584/70). - FATOS E FUNDAMENTOS (juntos ou separados) - TUTELA ANTECIPADA/LIMINAR (TUTELA ANTECIPADA art. 273 CPC c/c art. 769 CLT e LIMINAR: art. 659, IX e X, CLT). -ROL DOS PEDIDOS - ENCERRAMENTO 2. Indicação…

reclamado em todas as instâncias sem a presença de advogados. Exceto: Recurso extraordinário para o STF ou outro recurso encaminhado ao STJ. Obs: O princípio do jus postulandi apenas se aplica para demandas que envolvam relação de emprego. 9. Princípio da normatização coletiva 10. Princípio da extrapetição Exemplos: Art. 467 e 496 da CLT. 11. Aplicação subsidiária do CPC – art. 769 da CLT. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO TST TRT Juízes do Trabalho –…