Peca horas extra

815 palavras 4 páginas
DIREITO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___VARA DO TRABALHO DE

FULANO, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no RG sob nº XXXXX, CPF/MF Nº XXX, filho da Sra. Eva, residente a Rua-04, Bairro/CEP-05, na cidade de xxxx, é representado por seu advogado abaixo assinado, devidamente inscrito na OAB-PR sob nº 06, com endereço profissional na Rua-07, Bairro/CEP-08, também nesta cidade, vem perante V. Excelência com fulcro nos artigos 282 do CPC e 840 §1º da CLT, propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de EMPRESA – 09 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob nº 13, com sede na Rua 10, nº 11, CEP 12 na cidade de Maringá/PR, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I – DOS FATOS

O reclamante fora contratado no dia 01/02/2007 para exercer a função de vendedor com salário fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Permanecendo nesta função pelo período de 01/02/2007 ate 31/12/2012, onde seu contrato foi recendido e sua remuneração era de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme consta no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
Com jornada de trabalho fixada das 8h00mim as 12h00mim e 14h00mim ás 18h00mim. Ocorre que o reclamante fazia de forma habitual horário de trabalho ate as 19h00mim, e não era remunerado pelo trabalho extraordinário.

II – DOS DIREITOS

2.1 HORA EXTRA

Todo o período de contrato o reclamante trabalho para a reclamada exercendo 01 hora a mais da sua carga horária, sem nunca ser remunerado por estas horas de trabalho a mais, que pode ser comprovado através de seu cartão ponto.
De acordo com o que foi exposto anteriormente, com fulcro no art. 7º, inc. XVI da CF e art. 59, §1º CLT, pede-se a condenação do reclamado ao pagamento de 1 hora extra ao dia com o acréscimo de 50% sobre os dias trabalhados.

2.2 REFLEXOS

Mediante ao tempo laboral excedido o reclamado terá reflexo sobre o real salário.

2.2.1 DSR
Descanso Semanal Remunerado, tendo com base no art. 7º, inc. VX da CF

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