Lei 9 787

da causa (Lei nº 9.957/00, para definir o procedimento, se ordinário ou sumaríssimo), não confundir com valor de alçada (Lei nº 5.584/70, art. 2º); - Documentos (CLT, art. 787 c/c CPC, art. 283). - OBSERVAÇÃO: No inquérito para apuração de falta grave (CLT, art. 853) e no dissídio coletivo (CLT, art. 856) deverá ser escrita, inadmitida a forma verbal. 5.2. No procedimento sumaríssimo: - Valor da causa até 40 salários mínimos (art. 852-A a 852-I da CLT, acrescentado pela Lei…

Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Material complementar Professora Vânia Machado 5. Quais são pessoas jurídicas obrigadas a entregar o Sped Contábil? Segundo a Instrução Normativa RFB no 787, de 19 de novembro de 2007, estão obrigadas a adotar a ECD: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1o de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos…

FCONT 2.1 CONCEITO O controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) é um programa eletrônico, instituído pela Instrução Normativa SFB n°949/2009, para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do 2° do artigo 8° do Decreto-Lei n°1.589/1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao Regime Tributário de Transição (RTT). Trata-se de uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas…

No direito das obrigações, implica em um acerto de débito e crédito entre duas pessoas (envolve necessariamente mais de uma pessoa) que possuem, ao mesmo tempo, a condição recíproca de credor e devedor. Envolve necessariamente mais de uma pessoa. A lei brasileira adotou a compensação automática, o que implica em dizer que se ambos devedores e credores devem 100 reais um ao outro. A obrigação extinguisse. Acabou. Art. 368: “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da…

- livro Diário e seus auxiliares se houver; II - livro Razão e seus auxiliares se houver; III - livro Balancetes Diários Balanços e fichas de lançamento comprobatórias dos assentamentos neles transcritos. Segundo a Instrução Normativa RFB nº 787/07, estão obrigadas a adotar a ECD: I - em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, as sociedades empresárias sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº…

.......................................................................8 2.10 RELAÇÃO ENTRE AMBIENTE INTERNO E EXTERNO ...................................8 2.11 PRINCIPAIS OPERAÇÕES MATEMÁTICAS .....................................................9 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................10 REFERÊNCIAS ........................................................................................................11

propositura da ação (art. 283). VII – o requerimento de citação do réu (arts. 213, 219, 222, 224 e 231). Obs.: A inicial deverá ser acompanhada de uma cópia extra da petição para servir de contra-fé, no ato da citação, instruindo o mandado. (artigo 787, CLT) VIII – a declaração do endereço em que o advogado receberá intimações (art. 39, I). 3. Aspectos formais da petição inicial A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor…

2012. SUMÁRIO Sem numero de pagina aqui 1. INTRODUÇÃO 5 2. REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1. A NECESSIDADE DE MODERNIZAÇÃO POR PARTE DAS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS 7 2.2. CERTIFICAÇÃO DIGITAL 8 2.3. SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED 9 2.3.1. Nota Fiscal Eletrônica – NF-e 11 2.3.2. Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e 12 2.3.3. Sped Fiscal 13 2.3.4. EFD-Contribuições 14 2.3.5. Controle Fiscal Contabil de Transição (Fcont) 15 2.3.6. SPED Contábil 17 2.3.7.…

ou enfrentar prêmios com valores inacessíveis. A prática das seguradoras é abusiva, pois contraria o art. 4º do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01/10/2003), que dispõe: "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei". A prática também é atentatória à função social do contrato. A cobertura de riscos é da essência da atividade…

dizer que a área de TI (Tecnologia da Informação) é o pilar fundamental neste momento de transição, pois é a grande responsável pela implantação efetiva, adequação e desenvolvimento destes novos sistemas. Por sua vez, os sistemas precisam se adequar às leis e estão sendo criados com esta finalidade, buscando atender as exigências legais e as peculiaridades internas de cada empresa. Com esse pensamento elaborouse a presente pesquisa, tendo como objetivo principal identificar os fatores…