Lei 9 615 98

Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo 125.386.002.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 237717 direito_processual_civil_esquematizado_p_001_034.indd 4 09/01/2012 14:25:04 Às minhas sobrinhas: Júlia, Isabella, Gabriela e Valentina.…

real; f. Penhora on line; g. Compromisso de compra e venda; h. Ofício remetido ao DETRAN, capitania dos portos etc; i. Herança do herdeiro/cônjuge excluído do inventário. 8. NÃO É POSSÍVEL CUMULAR COM DEMANDA DE INDENIZAÇÃO (Nery, 1o TACivSP). 9. COISA JULGADA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Fundamento: art. 472 do CPC: “a sentença faz coisa julgada entre às partes as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros...” 10. Por isso, pode-se promover os…

mesmo ano, foi promulgada a Lei Fundamental do Estado do Vaticano, que dá ao sucessor de São Pedro a plenitude dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no enclave de 0,44 quilômetro quadrado ao norte de Roma e em mais doze edifícios espalhados pela cidade, incluindo o Palácio de Castelgandolfo. Os bens da Santa Sé, sua administração, a biblioteca, o arquivo, a livraria e a tipografia do Vaticano também estão diretamente subordinados à vontade do pontífice. Tal lei criou a figura…

por apresentar características peculiares, é regido por legislação específica, porém está subordinado aos preceitos contidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, apresentando após 1988, um status constitucional. Também é um instituto com regras aplicáveis da legislação geral, desde que omissa a legislação especial - as Leis 6.354/76 e 9.615/98, e suas posteriores alterações. O atleta profissional é aquele que se utiliza do esporte como profissão, tendo-a como fonte para sua subsistência e

compra o terreno e não é o dono? Eu te explico. Eu fiz um contrato com a União, que se chama Aforamento. Com esse contrato, eu adquiri o Domínio Útil do imóvel, ou seja, o direito de utilizar o terreno, pagando o Foro. 8 O que é Foro? 9 É uma taxa que o foreiro, nome que se dá a quem obtém o Aforamento, paga anualmente para a União e corresponde a 0,6% do valor do terreno. Puxa, eu tenho muitos amigos que possuem imóveis em terrenos de marinha. Eles podem…

Plano Regional Estratégico da Subprefeitura SÉ – PRE – SÉ QUADRO – 04C do Livro IX – Anexo à Lei nº Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS – Perímetros ZEIS 3 – C008 (SE) Rua Baronesa Porto Carreiro, nº169, lote 29 da quadra 24 do setor 19 da Planta Genérica de Valores. ZEIS 3 – C009 (SE) Inicia-se na confluência da Rua James Holland com a Avenida Marquês de São Vicente, segue pela Avenida Marques de São Vicente, segmento 1-2 (ponto 1, coordenadas X =330.853,38 e Y =7.397.598,92,

ESTATUTO DA UNESP Atualizado 16/07/2014 TÍTULO I Da Universidade e seus Fins Artigo 1º A Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (Unesp), criada pela Lei no 952, de 30 de janeiro de 1976, é autarquia de regime especial, com autonomia didáticocientífica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial, regendo-se por este Estatuto e por seu Regimento Geral. CAPÍTULO I Dos Objetivos 1 Artigo 2º A Unesp rege-se pelos princípios de liberdade de…

assim como o ingresso no mercado de trabalho e na vida política do país visando garantir direitos de cidadania. Neste sentido, o mesmo se propôs fazer um breve histórico das leis e Políticas específicas que amparam pessoas com Deficiência e seus familiares bem como instigar o leitor à reflexão sob o funcionamento das referidas leis no cotidiano das Pessoas com Deficiência. A exclusão que provem por um lado dos mecanismos próprios da constituição de uma sociedade capitalista e, do…

do salário será no ultimo dia do mês ou no 5º dia útil do mês subsequente ao vencido). O empregado autoriza o desconto em seus salários das importâncias que lhe forem concedidas a título de "adiantamento salarial". Além dos descontos previstos em lei, reservam-se a empregadora o direito de descontar do empregado, as importâncias correspondentes aos prejuízos por ele causados, quando da ocorrência de culpa, conforme preconiza o § 1º do art. 462 da CLT. Cláusula quarta O empregado…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL PONTA GROSSA 2012 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL | Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c)…