As peculiaridades da lei de execução fiscal em face da execução civil

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL

PONTA GROSSA
2012
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA
SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DEPARTAMENTO DE DIREITO

AS PECULIARIDADES DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DA EXECUÇÃO CIVIL

| Os pontos que diferenciam a execução fiscal da execução civil e explicar: a) dívida ativa da Fazenda Pública; b) inscrição; c) efeitos da inscrição; d) certidão da inscrição em dívida ativa – requisitos; e) a certidão de dívida ativa como título executivo extrajudicial – presunções
Profº Clóvis Airton de Quadros

PONTA GROSSA
2012

INTRODUÇÃO Face as diferenciações existentes entre as Execuções Fiscais e Execuções Cíveis, faz-se extremamente necessária uma análise mais aprimorada acerca do tema. Como as Execuções Fiscais são regidas por uma Lei especial, a LEF, e subsidiariamente pelo CPC, estas merecem uma atenção maior, seja porque o legislador deu uma importância maior a este tipo de execução, seja pelas peculiaridades da lei e seus procedimentos. Muito importante esta análise mais aprofundada do tema, já que as execuções podem atingir a todos nós, e quando se trata de dívida para com o fisco, isso se torna ainda mais grave, ainda mais em um país como o Brasil, que possui uma das maiores cargas tributárias do mundo. Consequentemente, existe uma maior possibilidade de sonegação fiscal e, portanto, merecem, de fato, uma maior atenção por parte do Estado no tema. Analisemos as diversas formas e procedimentos desta especificidade de execução tão importante para o funcionamento do nosso país, portanto.

PECULIARIDADES DAS EXECUÇÕES FISCAIS FRENTE AS CÍVEIS Dotada de diversas peculiaridades frente as execuções comuns, por assim dizer, faz-se necessário a demonstração das mesmas no processo executivo fiscal para um melhor entendimento do tema. Como existe uma lei específica que regula as