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de comando legal (arts. 7º, § 3, e 71, V, Código Eleitoral) e constitui medida de depuração do cadastro eleitoral. Não se confude com a imposição de penalidade de natureza pecuniária pelo não-comparecimento às eleições (art. 7°, caput, da mesma lei) a que, por essa razão, estará sujeito o infrator. A multa eleitoral constitui dívida ativa não tributária, para efeito de cobrança judicial, nos termos do que dispõe a legislação específica, incidente em matéria eleitoral, por força…

MENOR NO AMBITO INTERNACIONAL 7 5 O MENOR EMPREGADO 8 5.1 Idade mínima permitida para o trabalho do menor 9 5.2 Da Assistência para contratar, da jornada de trabalho das férias e dos estudos. 9 5.3 Do salário do menor e do seu reajuste 10 5.4 Da prescrição dos direitos Trabalhista do Menor 10 6 O MENOR APRENDIZ 11 7 TRABALHO EDUCATIVO 11 8 TRABALHOS PROIBIDOS. JUSTIFICATIVAS 12 9 O TRABALHO INFANTIL, O TRABALHO ILEGAL DO MENOR 12 10 O TRABALHO INFANTIL SEGUNDO O PNAD 2007 14…

seu representante legal infra-ssinado (procuração anexa) (ou: por seu sócio-gerente – doc. anexo), não se conformando, data venia, com o Auto de Infração nº ..., lavrado em ..., vem, respeitosamente, à presença de V. Sª, com fundamento no art. ... da Lei nº ..., regulamentada pelo Decreto nº ..., apresentar DEFESA nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. 1. Que o digno Agente Fiscal de Rendas houve por bem lavrar o Auto de Infração em referência, pelo fato de a Autuada…

...96 Três unidades de execução.............................................................................................96 Cache L2 integrado........................................................................................................97 Multiprocessamento.......................................................................................................98 Soquete 8...................................................................................................................

1000-043 Lisboa Portugal Telefone: 21 842 61 00 Fax: 21 844 04 01 Presidente do Conselho Diretivo Alda de Caetano Carvalho Design, Composição e Impressão Instituto Nacional de Estatística, I.P. Tiragem 650 exemplares ISSN 0872-6493 ISBN 978-989-25-0181-9 Depósito Legal nº 349722/12 Periodicidade decenal Preço: € 39,00 (IVA incluído) O INE na Internet www.ine.pt Serviço de Apoio ao Cliente 808 201 808 © INE, I.P., Lisboa • Portugal, 2012 A reprodução de quaisquer páginas desta…

de tributos que não obedeça a esses princípios será considerada inconstitucional. PRINCIPIO DA LEGALIDADE O principio constitucional geral da legalidade parte da norma segundo a qual somente a lei poderá instituir ou a cobrança de tributos. Segundo o principio da legalidade, é preciso que a lei tributária defina in abstrato todos os aspecto relevantes e necessários á qualificação do tributo devido em cada situação concreta. Alguns impostos extrafiscais apresenta uma certa…

BLUMENAU CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. BLUMENAU/SC 2013 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO, REGIDAS PELA LEI 8.245/91. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Fundação Universidade…

Especialistas (GOE) é uma edição atualizada, com acréscimo de novos itens e dispositivos legais. No total, agora são 528 itens de consulta. Como o anterior, trata-se de um Índice Legal por Assunto, na ordem alfabética e nos moldes de uma Consolidação das Leis do Ensino. Nele você poderá localizar toda a legislação sobre o tema pesquisado. Ao consultar o GOE, lembre-se de que um mesmo assunto pode aparecer em mais de um item, como ocorre, por exemplo, com “Estágio” (itens…

Aquosa 6 Princípios de Reatividade: Energia e Reações Químicas ENTRECAPÍTULO: A Química dos Combustíveis e Fontes de Energia Parte 2 A Estrutura dos Átomos e das Moléculas 7 Estrutura Atômica 8 Configurações Eletrônicas dos Átomos e Periodicidade Química 9 Ligações e Estrutura Molecular: Conceitos Fundamentais 10 Ligações e Estrutura Molecular: Hibridização de Orbitais e Orbitais Moleculares 11 Carbono: mais do que Apenas mais um Elemento ENTRECAPÍTULO: A Química da Vida: Bioquímica…

pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto | Revoga o DL 302/72Vigência Condicional (?) | Pão | 17/01/87 | DL 33/87 | Aprova o Regulamento do Exercício da Indústria de Panificação. Revoga o Decreto-Lei n.º 42477, de 29 de Agosto de 1959 | Revoga o DL n.º 42477/1959 | Lacticínios | 16/05/87 | DL 205/87 | Procede à revisão de vária legislação respeitante a leites e lacticínios para consumo público directo | Alterado pelo Decreto-Lei n.º 87/91Revogado DL…