Legislaçao Pertinente Para O Licenciamento Ambiental

[pic] CONCEITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Constituição Federal previu, em seu art. 225, que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Com isso, o meio ambiente tornou-se direito fundamental do…

MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL CAMPO GRANDE, DEZEMBRO - 2000 2 S E M U R APRESENTAÇÃO 3 ÍNDICE PÁGINA S E M U R 1. O QUE É O SILAM?...................................................................................... 4 2. POR QUE FOI CRIADO O SILAM? ............................................................. 4 4. COMO É FEITO O LICENCIAMENTO AMBIENTAL?................................. 5 5. QUAIS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES PRECISAM DO LICENCIAMENTO…

Requerimento de Licenciamento AmbientalDocumento destinado à formalização do requerimento para todas as modalidades de LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, DEGRADANTES E/OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE|RLA| Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos HídricoS| Instituto Ambiental do ParanáDiretoria de Controle de Recursos Ambientais|01 – USO DO IAP01 protocolo sid| 02 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE| 02 razão social (pessoa jurídica) ou nome (pessoa física)| | 03 CNPJ ou…

infraestrutura urbana ou a ter repercussão ambiental significativa. (art. 73, da Lei 7.166/96) A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dos Empreendimentos de Impacto, sem prejuízo de outras licenças pertinentes, ficam sujeitos (art. 74, da Lei 7.166/96) a: Licenciamento Urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), nos casos em que o empreendimento implique repercussões preponderantemente urbanísticas; Licenciamento Ambiental pelo Conselho…

Crimes Ambientais SUMÁRIO 01- A Indústria de Petróleo 02- Licenciamento Ambiental de Petróleo 03- Legislação Federal de Interesse 04- Águas 05- Áreas Proteção Permanente 06- Plano de Emergência 07- Educação Ambiental 08- Gerenciamento Costeiro 09- Resíduos 10- Royalties 11- Crimes Ambientais 12- Acidente Ambientais Crime Ambiental: É um fato típico e antijurídico que cause danos ao meio ambiente. INTRODUÇÃO Este item visa apresentar a legislação…

AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE RODOVIAS Aluno: Edivaldo Rodrigues de Menezes Gestão Ambiental, 5º Período Polo/Petrolina-PE Maio de 2015 1 - INTRODUÇÃO A atual degradação ambiental pela qual passa o planeta é reflexo do crescimento e desenvolvimento desenfreados das atividades antrópicas há séculos. Tal degradação aumentou de forma considerável com o advento das revoluções Industriais, principalmente, na Inglaterra,

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS CURSO DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL PERÍODO: 7º - MATUTINO KESYA SYNARA SILVA LICENCIAMENTO AMBIENTAL NATAL/RN ABRIL DE 2013. LICENCIAMENTO AMBIENTAL A Resolução n° 237/97 define licenciamento como procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação, e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente…

Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E NO DISTRITO FEDERAL Fortaleza 2014 Faculdade de Ensino e Cultura do Ceará Curso: Direito 3º Semestre (Dependência) Sala: 311 Alunos: Thiago Sousa George Tiago Elias Felipe LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E NO DISTRITO FEDERAL Este trabalho tem como objetivo avaliar a disciplina de Atividade Prática Supervisionada, em dependência, através de um

Requerimento de Licenciamento Ambiental Documento destinado à formalização do requerimento para todas as modalidades de LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS, DEGRADANTES E/OU MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE RLA Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos HídricoS Instituto Ambiental do Paraná Diretoria de Controle de Recursos Ambientais 01 – USO DO IAP 01 protocolo sid 02 – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE 02 razão social (pessoa jurídica) ou nome (pessoa física) 03 CNPJ ou CPF/MF 04

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012 Edital de Abertura de Inscrições A CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, Sociedade de Economia Mista vinculada à Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para provimento de 10 (dez) vagas eformação de cadastro reserva, nos termos do Decreto Estadual nº 52.213,