Lançamento Tributario Por Declaração

CURRICULAR: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA GIRLANE FERNANDES DA SILVA MARIA ISABEL CORDEIRO MARTINS NILDA CRISTINA SOARES DE AQUINO WILLIAMES GOMES DO EGITO RENAN ROMMELL BEZERRA DE ALCÂNTARA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO Apostila de apoio utilizada para apresentação de seminário do Componente Curricular Direito e Legislação Tributária, ministrado pelo Professor Flawbert Farias…

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento

necessário que primeiro se constitua o crédito tributário através do lançamento. 5anos para constituir o crédito tributário sob pena de Decadência. Após o Fisco constituir o crédito tributário, o contribuinte receberá uma notificação de lançamento, e o prazo para pagar será de 30 dias. O sujeito passivo poderá promover a impugnação administrativa(alegar que a cobrança é indevida) no prazo de 30 dias. O Fisco poderá cobrar o credito tributário judicialmente por meio da execução…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABORDANDO O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO E OS BENEFÌCIOS PARA O SUJEITO PASSIVO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO SENADO 699/07. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia Científica do Trabalho ministrada pelo Prof°. Douglas como requisito para elaboração da monografia de conclusão do curso de graduação em Direito e obtenção de nota da NP1. São Paulo 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 1.1 OBJETIVOS…

1 - O crédito tributário é o direito protestativo que tem o Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido. Deriva de relação jurídico-tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. No Direito Tributário, obrigação e crédito nascem no mesmo momento. Com a ocorrência do fato gerador, nasce um direito subjetivo de crédito para a Fazenda Pública, e um dever jurídico de satisfazer o débito para o contribuinte. 2 - UNIÃO: II -…

EDUCACIONAL PÓS-GRADUAÇÃO – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Fernanda Rodrigues Pereira RA 2236850308 Valéria Ferreira dos Santos RA 2236799966 Legislação Tributária Prof. Silvia Porto São Caetano do Sul 2012 1 – O crédito tributário surge com a ocorrência do fato jurídico tributário que depende da formalização, ou seja, lançamento tributário definido como ato administrativo. Existem três modalidades, sendo elas: Lançamento de oficio…

Fazenda Pública dispõe NÃO se aplica às contrarrazões nem nos Juizados Especiais Federais. Recurso prematuro: STJ e STF (em 2013) divergem sobre o tema. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" (STJ, Súmula nº 418). STF, em recente julgado, a 1ª Turma decidiu que a parte pode, a partir do primeiro dia do prazo, interpor o recurso extraordinário, independentemente da parte contrária ter oposto…

2/26/13 Alexandre Barros | Advocacia Tributária 05/02/2013 Graduação Direito Tributário ‐ 10º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – art. 194 e seguintes do CTN A administração tributária tem por finalidade garantir a arrecadação pelo Poder Público e compreende: 1) Procedimentos fiscalizatórios adequados (fiscalização) 2) Cobrança judicial de valores inscritos em Dívida Ativa. (divida ativa) 3) Medidas de controle e verificação da regularidade fiscal do contribuinte.…

MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPECIES DE LANÇAMENTO. Questões: 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Inicialmente, para precisa delimitação do conceito de lançamento tributário, é imprescindível reconhecer que “lançamento” constitui expressão que “padece…

FINAC FACULDADE INTEGRADA NACIONAL CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MARCILENE LIMA MACIEL PLANO DE ESTUDO PARA ALUNOS ESPECIAIS DIREITO TRIBUTÁRIO II VITÓRIA – ES 2014 FINAC FACULDADE INTEGRADA NACIONAL CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MARCILENE LIMA MACIEL PLANO DE ESTUDO PARA ALUNOS ESPECIAIS: DIREITO TRIBUTÁRIO II PROFESSOR JOÃO CARDOSO Trabalho apresentado junto ao curso de Direito da Instituição FINAC, como requisito à obtenção de aprovação…