Lançamento Tributario Por Declaração

Municípios (art. 151, inciso III, da Constituição Federal 1988). É a isenção um caso de exclusão ou, melhor dizendo, de dispensa do crédito tributário (artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional -CTN). A maioria dos doutrinadores entendem que a isenção não impede o nascimento da obrigação tributária, mas, tão-somente, impede o aparecimento do crédito tributário, que corresponderia á obrigação surgida. Na isenção a obrigação tributária surge, mas a lei dispensa o pagamento…

1. Diferenciar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. O lançamento de constitui a constituição do crédito tributário pelo sujeito ativo, ao decair tal direito, o fisco perde o direito, ou melhor, o dever de efetuar tal constituição do crédito

Direito Tributário. Orientador: ANANINDEUA – PA[ 2011 Credito tributário O crédito tributário nada mais é do que própria obrigação tributária principal formalizada pelo lançamento, ou seja, tornada líquida e certa pelo lançamento. A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributo ou de pena pecuniária. O crédito tributário nada mais é do que a conversão dessa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível no prazo estatuído na legislação tributária. O lançamento…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Procedimento administrativo Tributário Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde…

SEMANA 8 – DIREITO TRIBUTÁRIO II CASO CONCRETO Irmãos Souza & Cia. Ltda., grande atacadista de gêneros alimentícios, foram autuados em novembro/2001 pela fiscalização fluminense do ICMS, por recolhimentos insuficientes do imposto durante os anos de 1998 e 1999, tendo o auto de infração totalizado créditos tributários (principal, multas, juros e atualização monetária) no valor de R$ 5 milhões. Impugnado tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em outubro/2002, pela Junta…

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

novo e o diferente conteúdo (significado) que elas passam a vestir no momento em que entram no mundo jurídico. Esse mau costume – lamenta Carnelutti – tem gerado dentro do direito, dificuldades numerosas e graves. 4- O maior equivoco no direito tributário é a contaminação entre princípios e conceitos pré-juridicos (econômicos, financeiros, políticos, sociais, etc.) 5- A relação obrigacional tributária fundamenta-se no fato em ação, que denominamos obrigação de primeiro e segundo graus,…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários DireitoTributário - Curso de Especialização Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário-III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade Aluno: Ródini Ferreira Guedes São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando…

Excelência acolha o presente embargos à execução e declare a nulidade das dívidas e consequentemente o arquivamento do processo de execução fiscal. III – PRESCRIÇÃO – DECADÊNCIA O artigo 174 do Código Tributário Nacional preceitua que: Art. 174 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Verifica-se ainda, que não há nos autos nenhuma das hipóteses de suspensão da prescrição previstas no parágrafo…

Indústrias e Calçados Ltda.” Obrigado a pagar a fazenda Paulista o valor referente a saída de mercadorias (ICMS), com alíquota de 18%, no Estado de São Paulo, perfazendo o total de R$ 11.599,29. II- H- Dado o fato da não formalização do credito tributário e do não pagamento do tributo em tempo hábil de ser C- a empresa “Bate o Pé Indústrias e Calçados Ltda.”, esta obrigada a pagar a fazenda Estadual multa de R$ 5799,64 III- H - Dado o fato do atraso no pagamento do tributo devido de…