procedimento administrativo

Páginas: 12 (2852 palavras) Publicado: 25 de maio de 2014
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Procedimento administrativo Tributário

Procedimento Administrativo Fiscal: é o que indica o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnados pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Processo Administrativo Fiscal: que se instaura no exato momento em que o lançamento éimpugnado pelo sujeito passivo. Como bem observa Alexandre Barros Castro:Não se confunde processo com procedimento. Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. Se o procedimento, é a marcha dos atos processuais, coordenadas sob formas e ritos, o processo, por seu turno, tem significado diverso, porquanto constitui uma relação de direito que se estabelece entre seus sujeitos durantea substanciação do litígio. O processo administrativo tributário pode ter dois significados, um amplo e um estrito. No sentido amplo significa o conjunto de atos administrativos tendentes ao reconhecimento pela autoridade competente, de uma situação jurídica pertinente à relação fisco-contribuinte. Já no sentido estrito, é a espécie do processo administrativo destinada à determinação eexigência do crédito tributário. Visando concretizar, através do ato administrativo final, as hipóteses e exigências previstas na lei, os órgãos da Administração buscam atingir a finalidade legal do ato percorrendo um caminho previamente definido, obedecendo ao processo e exteriorizando este conforme seu procedimento. Esse itinerário é imprescindível num Estado que seja condicionado pelo seupróprio ordenamento jurídico. Em nosso país já não basta aos administrados que o ato público atinja a finalidade esperada pelo administrador, mas também interessa que este (o administrador) observe os meios, condições e formas fixados em lei para alcançar aquela finalidade e que esse interesse seja do prévio conhecimento de todos. Pelas lições supra, percebe-se que a Administração deve obediêncianão só ao direito material, com suas regras e finalidades que estabelece, mas também ao modus operandi que o legislador prefixa, composto de normas de caráter procedimental. Nesse seguimento, a Administração Pública dará origem ao ato próprio da sua função, o administrativo, assim como o Poder Judiciário fará nascer o ato judicial, todos os veículos de uma manifestação estatal sobre a aplicação dodireito.

1. Procedimento Administrativo Tributário na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional

O contencioso surge no momento em que há a insatisfação do devedor de um tributo em relação ao lançamento imputado a ele, onde o Estado tem exibilidade á prestação tributaria, e com essa insatisfação é introduzido o procedimento administrativo.
No Código Tributário Nacionalem seu art. 145 e incisos demonstra que o lançamento imputado ao sujeito passivo só poderá ser alterado em virtude de contestação do sujeito passivo, Recurso de oficio, e por fim, por iniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 que diz:
Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:I - quando a leiassim o determine;
II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não opreste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;VI - quando se comprove ação ou omissão do...
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