Justificativa Para O Estudo A Licitação

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

UNIVERSIDADE FEEVALE LIGIA APARECIDA BRAGA BITTENCOURT MARCIA JULIANA FLECK LICITAÇÃO Novo Hamburgo 2012 LICITAÇÃO Ligia Aparecida Braga Bittencourt 1 Márcia Juliana Fleck 2 RESUMO O processo licitatório, seu conceito e os princípios balizados na Constituição Federal de 1988, as modalidades específicas com definições e particularidades. A obrigatoriedade da administração pública direta e indireta em obedecer os procedimentos licitatórios quando da aquisição de objetos e serviços

apresentada ao Curso Superior Tecnologia em Gestão Pública da Universidade Anhanguera Uniderp, como requisito para avaliação da disciplina: Licitações, Contratos e Convênios. PAU DOS FERROS/RN 1. INTRODUÇÃO A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.…

sumário DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DO TEMA Tema : O Pregão Eletrônico , como modalidade de licitação na Administração Pública. Delimitação: As compras eletrônicas usadas como remédio contra a corrupção na Administração Pública. problema Constitui-se a problemática de pesquisa deste estudo: Além da agilidade e redução de custos nos processos licitátorios, o Pregão Eletrônico tem conseguido realmente reduzir a corrupção nas aquisições de…

DA CARTILHA. A TARDE FOI FEITO O MÉTODO DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SITUACIONAL. ASSISTIMOS TAMBÉM O FILME:”PLANEJAMENTO E SUCESSO”: O VÍDEO APRESENTA ALGUMAS DICAS PARA PLANEJAMENTO. COM IDÉIAS PONTUADAS DE FRUTO DE ESTUDOS DE COMO DEVEMOS TER SEMPRE O HÁBITO COMO LÍDERES QUE TEMOS DE PLANEJAR. FIZEMOS A TIVIDADES 06 TRABALHO DE GRUPO ASSUNTO: PLANEJAMENTO PÓS – LIRA BAIRRO: GUAMÁ “P” REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DELIMITANDO ÁREAS À SEREM…

constituem um consórcio e participam da licitação. b) Como se formaliza a Concessão? E como se formaliza a concessão? Quais as exigências necessárias? Aprendemos que a concessão nada mais é do que contrato administrativo. A formalização da concessão é feita via contrato administrativo. Se é contrato administrativo, é preciso licitação prévia. Qual deve ser a modalidade licitatória nesse caso? A concessão utiliza a modalidade de concorrência. E se caísse: “Na licitação concorrência…

6. PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA....................16 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL Local e data. À ( nome da entidade licitadora, conforme consta do edital ) At. Sr. ( nome do Presidente da Comissão de Licitação ) Rua nº Cidade, Estado Cep. Ref.: EDITAL DE (mencionar a modalidade) nº 00000 / 2002. Prezados Senhores: ( razão social da empresa ), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na (

os parâmetros do dever de licitar encontram­se estabelecidos na Constituição da República (art. 22, XXVII, art. 37, inc. XXI; art. 173, §1º; art. 175; art. 195, §3º) e também na legislação infraconstitucional subsequente. A tendência inicial do legislador nacional, em matéria de licitação e contratos, foi a de reunir num único veículo legislativo, inúmeras sortes de procedimentos e contratos, independentemente dos objetos e das características de cada qual, tendência esta…

conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: a) caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e…

PÚBLICO-PRIVADAS Projeto de pesquisa apresentado como exigência para obtenção do título de especialista em Direito Administrativo. Orientador: EVERTON FERREIRA JORDÃO RIO DE JANEIRO- RJ 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 JUSTIFICATIVA 8 3 OBJETIVOS 9 3.1 OBJETIVO GERAL 9 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 9 4 METODOLOGIA 10 5 LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 11 1 INTRODUÇÃO A administração pública brasileira…