acao possessoria

possessória - procedimento especial: as ações possessórias seguem procedimento especial previsto no Livro IV do CPC (art. 920 e ss.), cujas principais diferenças em relação ao procedimento comum ordinário são as seguintes: (i) possibilidade de concessão de liminar (CPC, art. 924) (ii) se o caso, possível audiência de justificação antes da concessão de liminar (CPC, art. 928) (iii) possibilidade de cumular outros pedidos (art. 921); (iv) ação dúplice (CPC, art. 922). Procedimento da ação de reintegração / manutenção de posse (CPC, art. 926): Competência: nos termos do CPC, art. 95, a proteção possessória deve ser pleiteada no foro do local da coisa (posição dominante na OAB) Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível do Foro da Comarca de Olinda. LEGITIMIDADE (participa o cônjuge? Há outorga uxória/ marital?): questão controvertida (em virtude da natureza da ação possessória – real ou pessoal), hoje solucionada com a previsão constante do CPC, art. 10, § 2º (cônjuge do autor / ré só deverá figurar nos pólos da relação processual nos casos de composse ou ato por ambos praticado) Gilberto (sobrenome), (nacionalidade), casado, (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (número), inscrito no CPF/MF sob o nº (número), residente e domiciliado em Recife, com endereço em (endereço), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, com endereço em (cidade), na Rua (endereço),…

possessória - procedimento especial: as ações possessórias seguem procedimento especial previsto no Livro IV do CPC (art. 920 e ss.), cujas principais diferenças em relação ao procedimento comum ordinário são as seguintes: (i) possibilidade de concessão de liminar (CPC, art. 924) (ii) se o caso, possível audiência de justificação antes da concessão de liminar (CPC, art. 928) (iii) possibilidade de cumular outros pedidos (art. 921); (iv) ação dúplice (CPC, art. 922).…

equivalente ao aluguel do imóvel, a partir do momento do esbulho, e pelo prazo que permanecer indevidamente com a posse do imóvel. Solicitar a procedência da ação, para lhe ser devolvida a posse direta sobre o imóvel. A ação deve ser promovida em face de Benedito e de sua cônjuge ou companheira, se for o caso (se casado for ou viver em união estável), (art. 10, parágrafo 2º, do CPC). O(s) réu(s) deverá(ão) ser condenado(s) à desocupação do prédio, ao pagamento das perdas e danos, custas…

do Bairro Pinheirinho, da Comarca de São João dos Pinhais, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a…

............................................................................................................. 50 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................................................ 52 DIRETORIA FINANCEIRA ................................................................................................................................................................... 55 DIRETORIA DE…

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas…

tempo a se esgotar, pois as viagens para Portugal eram sempre ligeiras, pedi a Deus que me iluminasse. Como por encanto, tal se deu... A seguir, recebi indicação do Sr. Araújo, então funcionário do arquivo, de que haveria um processo de embargos de purga de um membro da família: o Padre João da Rocha do Canto, com um rol fantástico de parentes que teriam, segundo sua defesa, comprovado serem cristãos-velhos. Finalmente, foi possível esboçar uma teoria genealógica. Depois, com o tempo,…

Nepotismo; Liberdade de Manifestação na Praça dos Três Poderes. Remuneração de ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI Nome: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKICargo: MINISTRO Total bruto: R$ 37.476,93Total de descontos: R$ 14.325,78Total líquido: R$ 23.151,15 Ministra Cármen Lúcia - Vice-PresidenteA Ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia Antunes Rocha, é natural de Montes Claros – MG. Graduada pela faculdade mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Mestre em…

Caderno 2 JUDICIARIO Presidente: João de Jesus Abdala Simões Ano IV • Edição 937 • Manaus, Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2012 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I ATOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO JUDICIÁRIA dje.tjam.jus.br OLIVEIRA. Ficam as partes intimadas da DECISÃO exarada nos autos acima referidos na qual, “01. (...) 08. Por todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, pela perda do objeto do incidente sub examine, com suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da…

publicada no DJ n. 193, de 13/10/1997, referente à designação do servidor NEY MENDES DE SOUZA, cadastro 003726-5, Auxiliar Operacional, padrão 23, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Oficial Contador pro tempore da Comarca de Costa Marques/RO. Portaria N. 0556/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: I – Cessar os efeitos da Portaria n. 1325/99-PR, publicada no DJ n. 181, de 28/09/1999,…