Direito

consiste em causa extintiva de punibilidade, sendo utilizado nas hipóteses em que “as conseqüências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária”. De acordo com Julio Fabbrini Mirabete (p.49): “tem-se reconhecido como causa para a não-aplicacão da pena o grave sofrimento físico ou moral (...) a aplicação do perdão judicial deve ser feita com prudência e cuidado para que não se transforme, contra seu espírito, em instrumento de impunidade e, portanto, de injustiça.” O perdão judicial não pode ser concedido indiscriminadamente, mas, deve este respeitar seus requisitos e limites. Como uma discricionariedade do magistrado (entende-se que em certos casos seja esta relativa) deve o mesmo verificar a existência ou não do disposto e exigido pela lei para a sua concessão, observando-se necessariamente em caráter subjetivo a dor moral decorrente da morte da vitima. Portanto, na hipótese em questão não basta a relação familiar, intima ou afetiva entre o agente e a vítima para que se configure o cabimento de tal instituto, entende-se que o principal requisito deste vem a ser de fato a presunção da dor moral. Questão n.2 Com relação aos delitos previstos na Lei n. 9503/1997, assinale a alternativa correta: a) para que incida a lei n.9503/1997 nas condutas de homicídio e lesão corporal culposos e embriaguez ao volante não basta que tenham sido praticados na condução de veículo automotor, pois é imprescindível que…

Semana 01 Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Resposta Em vista expositis, marcos respondera pelo delito de peculato furto ou peculato improprio previsto no art. 312 §1°…

Caso 1 Questão 1: Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram a ocasião, subtraindo vários objetos -…

nos estudos realizados sobre o tema, diferencie as condutas previstas nos art. 136, do Código Penal e artigo 1º, caput, II da Lei 9.455/97 de modo a decidir acerca do referido pleito desclassificatório. Sugestão de Gabarito: O caso concreto acima necessita de análise dotada de acuidade, pois, dependendo da tipificação conferida à conduta, poderão incidir sobre estas os institutos repressores da Lei n.8072/1990. Acerca da distinção entre os delitos de tortura, equiparado a delito…

Universitária: Ezequiel Antonio Silva Filho Este livro foi autorizado para domínio público e está disponível para download nos portais do MEC [www.dominiopublico.gov.br] e do Google Pesquisa de Livro De acordo com a Lei n.10.994, de 14/12/2004, foi feito depósito legal na Biblioteca Nacional Basta de tanto acidente Não seja imprudente Subir ao pódio assim não dá, meu Brasil Seja mais consciente A vida é um presente Chegou a hora de mudar Sai desse pega, muleque Pisa no…

exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência? b)O conflito de competência deve ser julgado procedente? Questão 2. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE –UnB. 2008.3) a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano…

titular de um direito, e devedor, titular de um dever. A responsabilidade civil contratual nada mais é, portanto, do que o inadimplemento de uma obrigação, que tenha nascido de qualquer fonte, e não só do contrato, negócio jurídico bilateral quanto às manifestações de vontade – sendo aí percebida uma das nuances de tal conceito, pois a responsabilidade civil contratual pode decorrer de negócios jurídicos que não são contratos (e por isso o termo negocial é até mais adequado). Dessarte,…

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Raramente sobrava dinheiro para longas excursões. O máximo que podiam fazer era ficar ciscando as pedras de suas próprias praias. Desde cedo Tiago e César se engraçaram com a prática do mergulho. César nascera ali, em Amarração. Já Tiago chegara à cidade com 12 anos. Seu pai fora destacado para Amarração e teve de trazer toda a família. A mãe, que sempre morara na capital, Porto Alegre, achou a idéia bastante agradável. Já os filhos, nem tanto. Os três estavam começando a curtir a…

quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33). c) Prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime. d) Criminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial aincolumidade alheia no art. 39. e) Permite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços…