Intervenção Do Estado No Poder Familia Lei Da Palmada

1 TEMA A Lei da Palmada e as relações familiares. 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho terá por escopo a pesquisa envolvendo o poder de intervenção estatal no poder familiar. Serão tratados os direitos e garantias fundamentais dos que estão envolvidos no convívio familiar, bem como a abrangência e limitação de normas coercitivas que podem interferir em tradições e entendimentos subjetivos concernentes à forma de criação por parte dos pais na educação e comportamento dos filhos.

pelo Estado e a interferência nessas relações realizada de forma, por vezes considerada abusiva, são temas circulantes na sociedade atual, em que se percebe que o poder público tenta de forma veemente, obrigar os pais a modificar a maneira de educar os filhos, tolhendo dos mesmos a liberdade de educar, até mesmo nas menores intervenções. Essa interferência pode ser considerada benéfica e até mesmo necessária, entretanto, há aqueles que defendem uma maior, senão total, autonomia do pátrio…

argumentos favoráveis e contrários à Lei n. 13.010/2014, relativamente ao potencial choque de diretrizes entre diretrizes constitucionalmente asseguradas envolvidas no tema, como por exemplo a prioridade absoluta da proteção de crianças e adolescentes de situações de violência de um lado, a autonomia familiar na educação e disciplina dos filhos, etc. Assevera-se primeiramente a importância de expor que a Lei nº 13.010/2014, também conhecida como “Lei da Palmada” alterou alguns artigos…

ÍNDICE 1| Introdução 4 2| A lei: 5 2.1| Noções gerais sobre a lei 5 2.2| Processo de criação e efetivação 5 das leis 3| A jurisdicização das relações sociais: 6 3.1| Desde os “primórdios” até hoje 6 em dia 3.2| O processo e as conseqüências 7 da jurisdicização 3.2.1| O processo da jurisdicização 7 3.2.2| As conseqüências da jurisdicização 8 4| Judicialização x Jurisdicização das Relações 9…

A LEI DA PALMADA E A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER FAMILIAR Recentemente foi aprovada a Lei da Palmada, rebatizada de Lei Bernardo, em homenagem ao menino assassinado neste ano, onde os principais suspeitos são aqueles que deveriam lhe prestar a proteção. Lei da Palmada – “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos” A Lei 2.654/03 (Lei da Palmada) trata das alterações da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei…

A lei da palmada A Lei do Menino Bernado refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já a imprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Argumentos favoráveis a lei Os argumentos favoráveis à Lei…

Resumo do Artigo: Breves comentários acerca da Lei da Palmada e os seus objetivos. O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de…

Fichamento Texto: Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos 1. MOREIRA, Luciana Maria Reis; TREVIZANI, Giovanna Bianca. Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 106, nov 2012. Disponível em: . Acesso em set 2014. 2. Palavras-chave: Educação – Família – Crianças – Autonomia – Palmadas - Estado. 3. Lei da Palmada: Educai as crianças para que não seja necessário punir

relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas: a) Conceito. b) Titularidade do poder familiar. c) Conteúdo do poder familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto aos bens dos filhos). d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar. e) Suspensão do poder familiar. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características?…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito A LEI MENINO BERNARDO: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014. Daniele Cristina Barroso Milagres Belo Horizonte 2015 Daniele Cristina Barroso Milagres A Lei Menino Bernardo: uma análise crítica a Lei nº.13.010 de 24 de junho de 2014. Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Bacharelado Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito parcial para a aprovação. Orientadora: Prof.ª…