ATPS

Faculdade Anhanguera, Taboão da Serra – SP.

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Direito Civil VIII

Etapa 1 – Passo 1
Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas:
a) Conceito.
b) Titularidade do poder familiar.
c) Conteúdo do poder familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto aos bens dos filhos).
d) Extinção (perda ou destituição) do poder familiar.
e) Suspensão do poder familiar.
Passo 2
Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal:
1) Segundo a doutrina, qual o conceito de Poder Familiar e quais suas principais características?
Resposta -> Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores.
CARACTERÍSTICAS
O poder parental faz parte do estado das pessoas e por isso não pode ser alienado nem renunciado, delegado ou substabelecido. Qualquer convenção, em que o pai ou a mãe abdiquem desse poder, será nula.
É, portanto, irrenunciável, incompatível com a transação, e indelegável, não podendo os pais renunciá-lo, nem transferi-lo a outrem, já que o poder familiar é múnus público, pois é o Estado que fixa as normas para o seu exercício. É, ainda, imprescritível, no sentido de que dele o genitor não decai pelo fato de não exercitá-lo, somente podendo perde-lo na forma e nos casos expressos em lei. Outrossim, é incompatível com a tutela, não se podendo nomear tutor a menor cujos pais não foram suspensos ou destituídos do poder familiar.
2) O artigo 1.631 do Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique.
Resposta -> O poder familiar não está necessariamente vinculado ao casamento, já que a separação judicial, o divórcio