A nova lei da Palmada

A LEI DA PALMADA E A INTERFERÊNCIA DO ESTADO NO ÂMBITO DO PODER FAMILIAR

Recentemente foi aprovada a Lei da Palmada, rebatizada de Lei Bernardo, em homenagem ao menino assassinado neste ano, onde os principais suspeitos são aqueles que deveriam lhe prestar a proteção. Lei da Palmada – “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos” A Lei 2.654/03 (Lei da Palmada) trata das alterações da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Código Civil Brasileiro, esta lei é uma emenda constitucional ao que já dizia no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Ressalvadas as devidas proporções encontramos nessa lei, uma intervenção do Estado diretamente no poder familiar, o que, há pouco tempo atrás não se admitia. Mas, enfim, porque se faz necessário a instituição de uma Lei em desfavor da dita “correção / educação” dos filhos ? Se por um lado, temos a noção de que é preciso ensinar as crianças e educá-las a viver em sociedade e em família, por outro lado, é cediço que existem castigos aplicados às crianças que são verdadeiras crueldades, tanto no aspecto físico dos ditos “corretivos” quanto no aspecto psicológico que tais modalidades de punições causam nos indivíduos até mesmo depois de adultos. Não se ouve dizer de adultos que dizem: apanhei muito em minha infância, e hoje sou uma pessoa educada. Será mesmo ? Precisamos repensar em nosso conceito de educar – corrigir os erros. Ainda somos levados a dar mais atenção ao erro e não considerar os acertos. Não só as crianças, mas adolescentes, adultos e idosos gostam de elogios por seus acertos.
Uma criança elogiada pelo seu acerto será um adolescente com senso crítico positivo, um adulto seguro e um idoso bem mais confiante. Por isso, que a lei ora instaurada é na verdade, um momento em que o Estado intervém na educação familiar, a fim de evitar os abusos contra crianças e adolescentes. Mas nós podemos fazer a nossa parte. Não