INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A interpretação da lei penal é a atividade consistente em identificar o alcance e significado da norma penal. Pode ser classificada: quanto ao sujeito, levando em consideração aquele que realiza a interpretação: quanto ao modo, considerando os meios empregados para a interpretação; quanto ao resultado, tendo em conta a conclusão a que chegou o exegeta. 1 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO SUJEITO Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária ou jurisprudencial. Interpretação autêntica Também chamada de legislativa, é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal, podendo ser: a) contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado (ex.: art. I50 e § 4º. do CP e o conceito de casa); b) não contextual ou posterior, quando feita por outra lei de edição posterior. 1.2 Interpretação doutrinária È aquela feita pelos estudiosos do Direito, em livros, artigos, teses, monografias, comentários etc. A doutrina pode ser conceituada como o conjunto de estudos jurídicos de qualquer natureza, feito pelos cultores do Direito. Não se trata de fonte do Direito, mas, antes, de forma de procedimento interpretativo. Interpretação jurisprudencial Também denominada judicial, é aquela dada pelos tribunais, mediante a reiteração de seus julgamentos. Jurisprudência é a reiteração de decisões no mesmo sentido, lançadas em casos idênticos, por meio da interpretação e aplicação do Direito ao…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL | A lei preserva, em seu texto, sentidos que variam de acordo com o contexto social, adequando seus princípios às necessidades atuais daquela sociedade. Explicar um texto de lei, ou ainda aclarar seu entendimento é interpretar a lei. Ao realizar a interpretação da lei, chega-se a um resultado pretendido ou querido pelo legislador. Quando a lei foi criada, houve uma construção de paradigmas, entendimentos, princípios, posições de doutrina e tudo o mais que,…

INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS Segundo já expomos, a norma penal está contida na lei, sendo aquela delimitada por um processo conhecido como interpretação. Desse modo, a interpretação não cria a norma, apenas a descobre e delimita seu sentido. “Interpretar a lei penal significa descobrir o seu significado, o seu sentido, a sua exata extensão normativa (ou seja, seu âmbito concreto de incidência)”. Observe-se que a lei regula situações abstratamente consideradas. Sua criação não se…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL - 2ª aula. CONCEITO: é a atividade que consiste em extrair da normal penal seu exato alcance e real significado. ESPÉCIES - QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA a) autêntica ou legislativa: feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual, quando feita dentro do próprio texto interpretado ou posterior, quando a lei interpretadora entra em vigor depois da interpretada. b) doutrinaria ou cientifica: feita pelos estudiosos e…

1 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO SUJEITO Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária ou jurisprudencial. 1. Interpretação autêntica Também chamada de legislativa, é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal, podendo ser: a) contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado (ex.: art. I50 e § 4º. do CP e o conceito de casa); b) não contextual ou posterior, quando feita por outra lei de edição posterior.…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL Interpretação da Lei Penal 1-Conceito Interpretar a lei nada mais, é que analisa-lá para saber extrair o seu significado, e qual é o tamanho da sua extenção em relação á realidade. A interpretação da lei penal, é que nos mostra se a conduta praticada é errada ou não, pois o direito penal é diferente do direito civil pelo seguinte, não existe crime ou conduta ilicita se não extiver assim determinada por uma lei. Ou seja só é considerado…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL: Tem por finalidade buscar o alcance e exato significado da norma penal. QUANTO AO SUJEITO QUE A ELABORA: autêntica ou legislativa – feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto. É contextual quando feita dentro de um dos seus dispositivos esclarecendo determinado assunto. A lei interpretativa tem efeito ex tunc uma vez que apenas esclarece o sentido da lei. doutrinária – é feita pelos estudiosos, professores e…

Interpretação da Lei Penal: I ­ Quanto ao Sujeito que Elabora: a) Autêntica ­ É a que procede da mesma origem que a lei e tem fonte obrigatória. Por exemplo, a parte explica o que é casa, no Código Penal, quando configura o crime de invasão de domicílio (art 150) ou o conceito de funcionário público para efeito penal, estabelecido no art 327. b) Doutrinária ­ Entendimento dado aos dispositivos legais pelos escritores ou comentadores do Direito, que não tem, evidentemente, força…

2. O que é preciso saber de Direito Processual Penal Este curso é dirigido aos serventuários que desenvolvem atribuições dentro das Secretarias Criminais, principalmente àqueles que realizam funções de escrevente. Por conter a descrição padronizada de rotinas, o conteúdo abordado também é do interesse dos escrivães. Não é imprescindível que o serventuário conheça a fundo sobre Direito Processual Penal, embora seja desejável que detenha conhecimentos básicos sobre a matéria. Por tal…

Interpretação da Lei Processual Métodos: Interpretar a lei consiste em determinar o seu significado e fixar o seu alcance. 1) Método gramatical: como as leis se expressam por meio de palavras, o intérprete de analisá-las, tanto individualmente como na sua sintaxe. 2) Método lógico sistemático: exame em suas relações com as demais normas que compõem o ordenamento e à luz dos princípios gerais que o informam. 3) Método histórico: análise das vicissitudes sociais de que…