Incumprimento Dos Contratos

de crédito, facilidade de descoberto, ultrapassagem de crédito, Uma vez contratado um ou mais créditos, é importante fazer uma gestão prudente das dívidas para evitar situações de incumprimento ou de risco de incumprimento. Caso o devedor deixe de pagar as prestações à instituição de crédito, o fiador do contrato vai ter de pagar essas prestações e pode, em caso de não pagamento, ver o seu património penhorado. CRÉDITO À HABITAÇÃO Esta compra implica muitas vezes a contratação de…

o seu incumprimento é, primeiro que tudo, sancionado pela reprovação emanada da sua própria consciência, através da coercibilidade formal. A ordem moral social ou positiva é o conjunto de regras que exprimem os valores sociais dominantes. Ordem religiosa - é uma ordem de fé que traduz as relações que se estabelecem entre o crente e uma entidade superior (Deus ou deuses). O fundamento das normas religiosas é a própria divindade, considerada como um ente superior e perfeito. O…

Berto aceitou, mas verificou, quando recebeu o piano, que este estava bastante estragado. Berto quer agora devolver o piano e pedir o pagamento dos 500€ com o acréscimo de uma indemnização. Quid juris? R: Dação em cumprimento? 2- Maria, por contrato de compra e venda de uma joia, ficou de pagar 400€ a José. Com o acordo deste, Maria veio a pagar, cedendo a José um crédito de 500€ sobre César, a vencer daí a dois meses. Na data do vencimento, José apenas conseguiu que César lhe pagasse 300€.

retenção no contrato-promessa O art. 755.º f) atribui ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real, que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, de um direito de retenção sobre essa coisa, pelo crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do art. 442.º. Desta forma,ici além do beneficiário deste tipo de promessas, que obteve a tradição da coisa, ter um direito de crédito à celebração do contrato…

000$00 mensal Subsídio de utilização viatura própria : limite da isenção: 120.000$00 anual i.e. 10.000$00 mensal Ajudas de custo e despesas representação : limite da isenção: tabela da função pública (vide Anexo II) Indemnização fim contrato/ funções públicas : limite de isenção: 1,5 mês x nº anos x Remuneração mensal OBS: O excedente ao limite da isenção deve ser adicionado à restante retribuição mensal do empregado para efeito de cálculo do IUR a reter na fonte.…

Indemnização de Clientela no Contrato de Agência LAM134024 Victor Guttierrez Índice: Pag. Enquadramento do Contrato de Agencia 1 Cessação do Contrato 2 Indemnização de Clientela 4 Cálculo da Indemnização de Clientela 8 Bibliografia / Webgrafia 10 A Indeminização de Clientela no Contrato de Agencia Enquadramento do Contrato de Agencia O contrato de agência, é regulado pelo DL 178/86, de 3 de Julho, com as alterações introduzidas pelo DL…

respectivos juros, pelas obrigações contraídas em boa fé para a vantagem comum social (…) e pelos gastos de viagem, sustento e outros resultantes de operação social”. Prestações Suplementares e Suprimentos 189 2.2. O regime especial do contrato de suprimento Esta prática do sócio emprestar dinheiro à sociedade equivale, no fundo, a um financiamento e representa, em termos económicos, o papel de capital próprio. Situação esta que desperta, desde há muito, dúvidas quanto ao…

gestão de activos. Até o colapso de 2007 do sector hipotecário nos EUA e da crise de crédito resultante, Lehman gerou uma porção significativa das suas receitas através da emissão de títulos garantidos por hipotecas e por activos. Quando taxas de incumprimento de hipotecas começaram a aumentar e a procura por esses títulos começou a desaparecer, o Lehman ficou com biliões de dólares em depreciação rápida de valores mobiliários, sendo forçado a reduzir e a eliminá-los do seu balanço.…

......................................................................................... 7 3.6.5. Caducidade da decisão.................................................................................................................... 7 3.6.6. Contrato de concessão de Incentivos........................................................................................... 8 3.7. Acumulação do montante global das prestações de desemprego com a modalidade de crédito com garantia e…

ª HORÁRIO DE TRABALHO CLÁUSULA 24.ª SEGURANÇA HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO CLÁUSULA 25.ª PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO CLÁUSULA 26.ª ADIANTAMENTOS AO EMPREITEIRO CLÁUSULA 27.ª DESCONTO NOS PAGAMENTOS CLÁUSULA 29.ª CONTRATOS DE SEGURO CLÁUSULA 30.ª OUTROS SINISTROS CLÁUSULA 31.ª REPRESENTAÇÃO DO EMPREITEIRO CLÁUSULA 32 .ª REPRESENTAÇÃO DO DONO DA OBRA CLÁUSULA 33.ª LIVRO DE REGISTO DA OBRA CLÁUSULA 34.ª RECEPCÇÃO PROVISÓRIA …