Inconstitucionalidade De Decisões Do Stf

DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) (ART. 102, I, a, CF/88) Haja vista as grandes discussões acerca da constitucionalidade de determinadas normas, seguem abaixo algumas considerações acerca do tema: CONCEITO: É uma espécie de controle concentrado do STF que visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais. A ADC se encontra como a ADI, no art. 102, I, a, CF/88. Não surgiu originariamente em nossa CF (não estava prevista no texto inicial da CF), mas na…

Constituição” (os ministros do STF), dos “representantes do povo” (os vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidente), e sobre os princípios constitucionais da República, que tem nos profissionais do Direito os seus principais “sentinelas” (magistrados, advogados, promotores, procuradores e defensores) e da Democracia, que tem em qualquer um do povo e nos seus representantes os seus principais “vigias”. 2. As nossas hipóteses são as seguintes: a) os ministros do…

Constituição promovido pelas emendas à Constituição. c. É o fenômeno ocorrido quando uma nova ordem constitucional substitui uma Constituição. d. É a incorporação de norma infraconstitucional no rol das normas constitucionais mediante de decisões específicas do STF. 4. O poder constituinte reformador manifestado por meio de emendas a. pode ser iniciado por meio das mesas das assembléias legislativas. b. exige, no âmbito federal, que a proposta seja discutida e votada em…

-Veto jurídico { art.66, § 1º}, somente para Projetos de Lei, NUNCA para PEC! TRIBUNAIS DE CONTAS - súmula 347 DO STF: "o tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." JUDICIÁRIO - PEC (SIM) OU PROJ. LEI -> Que atinjam cláusulas pétreas ou o procedimento. Entretanto, essa inconstitucionalidade somente pode ser argüida pela VIA DE EXCEÇÃO (Inf.STF n.49 –MS 26712), NUNCA por ADI. PREVENTIVO…

são congregados. Assim, as instâncias ordinárias do Poder Judiciário são incumbidos de não aplicar a norma que a considerar inconstitucional ao caso concreto, e reconhece ao órgão cúpula, a exemplo do Supremo Tribunal Federal-STF, a competência para proferir decisões em ações de perfil abstrato. Destarte, no presente trabalho nos atentaremos exclusivamente a nos posicionar sobre a abstrativização do controle concreto de constitucionalidade. 2 EFEITOS DA DECISÂO A decisão…

"maculada pela eiva da inconstitucionalidade", na feliz expressão do Professor Alexandre de Moraes. Por outro lado, pode ocorrer de forma repressiva, tradicionalmente realizado pelo Poder Judiciário. Neste caso, há a retirada de determinado dispositivo normativo que contrarie/afronte o disposto no texto constitucional. Quanto à forma, o controle de constitucionalidade pode se materializar de maneira comissiva ou omissiva. Para Canotilho, enquanto a inconstitucionalidade por ação…

de um caso concreto. É também chamado de controle incidental, pois o pedido posto à apreciação do Judiciário não é a declaração de inconstitucionalidade, que figura como causa de pedir ou fundamento do pedido. O que se pede é a tutela de um bem da vida, por exemplo, a liberdade, o patrimônio etc.; a causa de pedir, o fundamento do pedido, é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. EXEMPLO: o Sr. José se insurgiu contra uma lei municipal que instituiu um tributo que ele…

Seminário II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Questões: 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art 102, I, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Foram apresentadas três posicionamentos com relação…

estão de acordo com a Constituição, devem ser removidas do mundo jurídico. Como o STF não detem a capacidade de legislar positivamente, cabe a ele retirar a lei, anulando-se seus efeitos. Não pode emendar ou alterar. Para Habermas, o controle de constitucionalidade deveria ater-se à analise formal (processo legislativo, etc). Pois, se o legislador é a “voz do povo”, não há de se pensar em inconstitucionalidade material. Já para Dworkin, diz que o controle privilegia o povo, já que…

poder público possa fugir a controle. f) O direito à publicidade: No processo contemporâneo, em oposição ao procedimento secreto inquisitivo, surgem os princípios da publicidade e da oralidade que são correlatos. g) O direito à fundamentação das decisões: motivar o ato decisório facilita o controle da aplicação judicial da lei. De nada adiantaria a publicidade se não motivar o ato. h) Isonomia: As partes são iguais perante o juiz. Devem receber tratamento igual. i) O direito ao juiz…