Imputação De Pagamentos

exigibilidade do crédito tributário) assim, não pressupõem, a existência de crédito tributário no sentido que lhe deu o CTN (que somente se constitui após o lançamento). O que se suspende é o dever de cumprir a obrigação tributária, ou porque o prazo para pagamento foi prorrogado ou porque um litígio se esteja instaurando sobre a legitimidade da obrigação, e esse litígio seja acompanhado de alguma medida que impede a prática de atos do sujeito ativo no sentido de exigir o cumprimento da…

Pagamento - continuação Imputação de Pagamento Conceito: É a operação pela qual o devedor de mais de uma dívida vencida da mesma natureza a um só credor, indica qual das dívidas está pagando por ser tal pagamento inferior ao total das dívidas somadas (352). Requisitos: • Mais de uma dívida • Vencidas • Mesma natureza (ex. obrigação de dar dinheiro) • Um só credor • O pagamento imputado deverá ser menor do que o total das dívidas Na prática: importante quando se tem duas dívidas com

Indivisibilidade legal ou jurídica ( c) Indivisibilidade convencional ( • Pagamento integral da dívida (art. 259 CC) • Direito de Regresso (art. 259, parágrafo único do CC): sub-rogação legal, automática ou pleno iure. • Multiplicidade de credores (art. 260 CC.) • Obrigação do credor que recebeu a dívida (art. 261CC) • Formas de Extinção da Divida (art. 262 CC) - Pagamento; - Remissão (art. 262 e art. 385 CC.) ( -…

um a seis meses, ou multa.” A calúnia é a falsa imputação, a alguém, de fato definido como crime. Está prevista no art. 138 do Código Penal: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.” E a difamação é a imputação feita a alguém de fato que ofende a…

...........05 5.1 As relações de comércio.........................................................................................06 6. Alegações do Mercado Livre mediante ações judiciais de indenização.....................07 7. Imputação versus não imputação de responsabilidade civil ao Mercado Livre..........08 8. Referências Bibliográficas...........................................................................................08 1. Introdução…

2º BIMESTRE DIREITO CIVIL II 18/09/2012 DE PAGAMENTO Consignação em pagamento Conceito: o pagamento em consignação é um meio indireto do devedor se exonerar do liame obrigacional. Consiste no depósito em Juízo (consignação judicial) ou em estabelecimento bancário(Consignação extrajudicial) da coisa devida. O depósito Judicial é relativo as quantias ou coisas certas ou incertas, enquanto o depósito extrajudicial é relativos somente as quantias. Art. 1) FORMAS ESPECIAIS 334 2)…

cumulatividade garente ao preferencialista o recebimento, em exercício ou exercícios futuros, do valor eventualmente não pago pela companhia, por não dispor de meios para honrar o compromisso dos dividendos prioritários. Se não há cumulatividade, basta o pagamento dos dividendos pertinentes ao exercício em curso para considerar-se atendido o compromisso. * Dividendo preferencial no Mercado de Capitais As ações preferenciais se definem como as que asseguram aos seus…

despropositadas. Como exemplo, baseado exclusivamente nesta tese, o fabricante de uma arma que teria sido utilizada por alguém para matar um terceiro, também teria dado causa ao resultado do homicídio (PRADO, 2006). Uma outra teoria chamada de Imputação Objetiva, hoje dominante da Alemanha e bastante difundida na Espanha, tem ganhado fôlego no Brasil. Ela tem por finalidade imputar ao agente a prática de um resultado delituoso apenas quando o seu comportamento tiver criado, realmente,…

a sua posição na relação jurídica, sem acarretar a criação de obrigação nova e a extinção da anterior. Temos como exemplos: 1- A cessão de financiamento na aquisição de um veículo. 2- O adquirente de imóvel hipotecado, que toma a seu cargo o pagamento do crédito garantido. 3- “A” é credor de “B” no importe de R$1.000,00 (mil reais). Ainda, “B” é credor de “C” também no importe de R$1.000,00 (mil reais). Pode “C” ocupar o lugar de “B” na primeira relação, se houver consentimento…

vencer o prazo do cumprimento obrigacional Maria comenta com Julia a impossibilidade de solver a divida. Julia muito amiga, empresta o valor a Maria desde que ela expressamente transfira os direitos de credor a ela. O caso narra qual modalidade de pagamento? A partir da sua resposta explique e fundamente sua aplicabilidade: Resposta: É uma obrigação pecuniária que será extinta por sub-rogação convencional em vista de que houve negócio jurídico pactuado entre as partes. Conforme está…