Imputação De Pagamento Topicos Sobre

até mesmo após o parto. Não se exige apenas a existência do estado puerperal, mas, sim, que ela atue influenciada por esse estado puerperal. No infanticídio a mulher, em razão do estado puerperal, tem diminuída sua capacidade de entendimento sobre o delito, sendo, assim, punida com uma pena mais branda. No entanto, caso fique comprovada sua inteira incapacidade para compreender o caráter criminoso de seu comportamento, será o caso de inimputabilidade, nos termos do art. 26 do CP.…

CRIMES TRIBUTÁRIOS.............................................................................................36 2.4.1 A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS............38 9 2.5 LEI 8.137/90: BREVE CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ARTIGOS 1º E 2º........................................................................................................40 2.6 JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES........................... 46 2.5.1 JURISPRUDÊNCIA…

QUESTÕES DE DPC II 1. Faça breve comentário sobre o procedimento comum: ordinário e sumário. Procedimento Sumário : regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre : Parceria, Arrendamento, Danos causados em acidente de veículo,.. . Tem como característica : O autor apresenta na petição inicial o rol de testemunhas; Audiência de conciliação a ser…

de conclusão aborda o tema da aplicação da pena de perdimento, via processo administrativo, na seara aduaneira. Previsto na Constituição Federal de 1967, mais precisamente no parágrafo 11 do artigo 150, o qual dispunha apenas que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, sendo modificado com o advento da emenda constitucional nº 1/69, passando a incluir o enriquecimento ilícito no…

para a concessão de tais créditos necessita que seja preenchido o requisito estabelecido pela Lei 4.320/64 sobre a matéria. Enfim, vale estabelecer que tal principio é um dos mais importantes dentro do contexto orçamentário, pois o remanejamento de verbas de um elemento de despesa para outro, ou órgão, sem a previa autorização cabe inclusive a imputação de crime por ato de improbidade, daí a necessidade de observar com todo o respeito e atenção a…

Créditos Recuperados ......................................................................... 3.2 – Juros Sobre o Patrimônio Líquido ........................................................ 3.2.1 – IR-Fonte ................................................................................................. 3.2.2 – Tratamento do Imposto de Renda na Fonte ..................................... 3.2.3 – Imputação aos Dividendos .................................................................…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo apresentar uma análise sobre as decisões condenatórias de natureza pecuniária do Tribunal de Contas da União (TCU) e as polêmicas acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração…

presente ação, comprovam a capitalização mensal dos juros remuneratórios, que resulta na diminuição do saldo devedor e, consequentemente, das prestações do financiamento. Por acreditar estar pagando o que foi contratado, o Requerente suportou o pagamento das 20 primeiras parcelas, que atualizadas montam a quantia de R$ 4.753,60 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E SESSENTA CENTAVOS) relativas ao aludido financiamento, até que, felizmente, recebeu os esclarecimentos…

OBJETIVO GERAL 19 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 19 7. METODOLOGIA 20 8. CRONOGRAMA 21 9. CUSTOS GERAIS 22 10. REFERÊNCIAS 23 1. INTRODUÇÃO Desde os primórdios da civilização, o homem vem sendo capaz de engendrar as mais diversas formas de dominação sobre os seus semelhantes. Ao longo da História, destacam-se inúmeros episódios de conquistas militares a partir das quais o povo derrotado passou a ser escravizado pelo povo vencedor. Na colonização da América espanhola e portuguesa, também…

de 2008) § 1o A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 3o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados