Imputação De Pagamento Topicos Sobre

empresa para adimplir os salários de seus colaboradores. Insta salientar que a Reclamada vêm enfrentando ainda “ação de dissídio coletivo de greve” que lhe move o Sindicato da categoria, em virtude de supostos atrasos no pagamento de salários, recolhimentos de INSS e FGTS. É certo que tal demanda ensejou a paralisação das atividades da empresa, trazendo inúmeros prejuízos os quais são contabilizados até a data de hoje (Doc. 02).…

foi imposta, fazendo com que os juízes busquem meios para garanti-la. Sobre o conceito de Execução Lívia Gomes Muniz (2011) ressalta: Execução em seu conceito mais simples significa realizar, cumprir, tornar a efeito. É aquele que tem por objetivo alcançar, através de um processo judicial, sem a concordância da vontade do executado, a consequência prática que mais se aproxima à norma jurídica insatisfeita. Versa, portanto, sobre o meio pelo qual o Estado, tendo por base um título…

Noções introdutórias; 2.2. Princípios em espécie; 2.2.1. Princípio da reserva legal e da anterioridade; 2.2.2. Princípio da intervenção mínima e da ofensividade; 2.2.3. Princípio da culpabilidade e da presunção de inocência; 2.2.4. Principio da imputação pessoal e da individualização da pena; 2.2.5. Princípio da proporcionalidade e da limitação das penas; 2.2.6. Princípio da humanidade e da proibição de pena indigna; 3. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 28 3.1 Noções introdutórias; 3.2.…

você pode pegar penas de meses ou anos preso e o pagamento de indenizações, logo que as pessoas se importam muito com o seu bolso seu dinheiro. Como objetivo geral, buscou-se analisar definições do bullying, cyberbullying, redes sociais para que se tenha uma ideia maior sobre o que esta lidando, e principalmente formas de como evitar e denunciar o ocorrido. Apresenta uma análise pautada em levantamento bibliográfico, buscando uma melhor compreensão sobre o fenômeno Bullying e a sua nova…

patrimônio. É de entendimento da jurisprudência pátria de que a EIRELI é uma nova espécie, distinta da dos gêneros de empresa. Independente de onde seja alocada, a EIRELI se submeterá as regras de sociedade limitada. Ainda não se entrou em consenso sobre a instituição da EIRELI por pessoa jurídica, ou por pessoa física. Os requisitos que devem ser observados para a criação da EIRELI, estão previstos no artigo 980 alínea A do Código CivilArt. 980-A. A empresa individual de…

SUMARIO: 1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 A Constituição Federal e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica. 2.2 Considerações sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil e no mundo. 2.3 Importância da responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.4 As penas aplicáveis a pessoa jurídica criminosa. 2.5 Críticas e apoio a penalização da pessoa jurídica. 2.6 Debate doutrinário. 2.7 Responsabilidade criminal da pessoa jurídica de Direito Público. 3 Conclusão RESUMO

laboral da pessoa muitas vezes comprometida implicando na sustentabilidade familiar. A primeira parte do trabalho abordará sobre as noções essenciais acerca da questão da responsabilidade civil tratando do conceito, da evolução histórica, dos fundamentos das teorias civilista e da configuração dos requisitos para sua aplicação. A parte seguinte tratará das considerações sobre a responsabilidade civil nas mais diversas modalidades de acidentes automobilísticos, analisando os principais…

destina a finalização do curso de direito, tem como princípio básico demonstrar a importância do dano moral, seu desenvolvimento histórico, os conceitos que lhe dão um corpo, as discussões que o interpreta e a jurisprudência que o define. Sendo um tópico de grande importância, ele acompanha o desenvolvimento das sociedades ao longo de suas transformações históricas e de suas necessidades sociais, através da visão e do entendimento de diferentes legisladores, buscando tornar-se um…

ACIDENTE DE TRABALHO (Considerações Gerais) 1) ANÁLISES SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO O que são acidentes de trabalho? De acordo com o conceito legal do artigo 19 da lei 8.213, publicada em 24 de julho de 1991,: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente". Essa lesão pode provocar a morte, perda ou redução

COMPORT AMENT O No capítulo referente à dogmática analítica, em face do princípio da inegabilidade dos pontos de partida, o saber jurídico gira em torno de um conceito básico que permite a identificação do direito: a validade. No capítulo sobre a dogmática hermenêutica, conforme o mesmo princípio, a questão da decidibilidade gira em torno de um segundo conceito básico: o sentido ju­ rídico. A busca da interpretação verdadeira, porém, abre espaço à interpreta­ ção…