Imputação De Pagamento Topicos Sobre

lavagem de dinheiro, embora, ao surgirem como um iceberg, como a ponta de esquema de proporções mais amplas, propiciem maior reflexão sobre a matéria.” (voto Min. Rosa Weber, fls.1086 do ac.) a) É possível condenar o autor do crime antecedente pelo crime de lavagem de dinheiro? Em outras palavras: a “autolavagem” é punível? A Lei brasileira dispõe expressamente sobre isso? Ou essa é uma questão a ser resolvida pela doutrina e pela jurisprudência? Sim, é possível a condenação do autor…

mecanismos de proteção das vítimas, dentro de uma atuação jurídica preocupada com essas situações vitimizantes. O segundo, “VITIMODOGMÁTICA UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA” de Euller Xavier Cordeiro faz uma abordagem profunda sobre as possibilidades de interação entre vítima e criminoso, a partir, sobretudo, da vitimodogmática. Já o terceiro, “VITIMIZAÇÃO DO CRIMINALIZADO: ASPECTOS ILÍCITOS DO SISTEMA PENAL BRASILERO” escrito por Roberto Galvão Faleiros Júnior e…

para diminuir o valor pago mensalmente. Assim, após o pagamento da 1a parcela no valor de R$ 589,33, o Autor ofereceu lance no importe de R$ 9.501,00 em 15/05/14, sendo contemplado com a carta de crédito no valor de R$ 28.931,00. Após ser contemplado com a carta de crédito, o Autor optou por adquirir um bem de menor valor que seria um veículo GM Corsa no valor de R$ 26.669,83, visto que quando da entrega do bem foi creditado como pagamento o valor de R$ 2.266,17. Nesta ocasião o Autor…

1 CARRAZZA, Roque Antônio. Reflexões sobre a obrigação tributária. São Paulo: Noeses, 2010. p. 14 2 CARRAZZA, Roque Antônio. Reflexões sobre a obrigação tributária. São Paulo: Noeses, 2010. p. 16 O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação

lhes eram transmitidas. Actualmente atribui-se à auditoria um conjunto mais alargado de importantes funções, abrangendo todo o organismo da empresa e dos seus órgãos de gestão, com a finalidade de efectuar críticas e emitir opiniões sobre as situações patrimoniais e sobre os resultados de ambos. Mas afinal, o que é a auditoria? Veja-se a este respeito algumas definições clássicas do termo: “A auditoria é o exame de demonstrações e registos administrativos em que o auditor observa a…

de escolha para a satisfação de seu desideratum, o do consultor financeiro de avisar a contraparte sobre os riscos que corre, ou o do médico, de esclarecer ao paciente sobre a relação custo/benefício do tratamento escolhido, ou dos efeitos colaterais do medicamento indicado, ou ainda, na fase précontratual, o do sujeito que entra em negociações, de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de…

todos aqueles que se encontram “vinculados” ao processo penal, estariam subordinados às regras procedimentais que o envolvem. Malgrado haja certa razoabilidade nessa acepção, verificar-se-á nos tópicos a seguir um exame de cada um dos denominados sujeitos do processo penal, para prosseguir à análise sobre a aplicação da terminologia em sentido amplo e estrito. Saliente-se, que, embora todos que atuem no processo penal estejam subordinados aos ditames legais, a acepção da palavra sujeito aplicada

âmbito federal: - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ; - Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL; - Programa de Integração Social – PIS/PASEP; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; - Previdência Social – INSS; - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. No âmbito estadual: - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços – ICMS. No âmbito municipal: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. As empresas enquadradas no SIMPLES…

o crime, assim como, não há uma definição jurídica com relação a este crime. Logo após, entra-se no campo da emoção e paixão, que por sua vez, se discute ser ou não, a emoção e a paixão, capazes de elidir por completo o comportamento do indivíduo sobre o lícito e o ilícito de sua ação delituosa. Mas adiante, se terá de forma bem esmiuçada a explicação da imputabilidade, responsabilidade e inimputabilidade penal do agente, tratando, portanto, o tipo de pena que deve ser aplicada ao…

crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior”. 1) Obrigatória; 2) Descumprimento injustificado da restrição imposta; 3) Prestação pecuniária; 4) Perda de valores ou bens. f) Reconversão facultativa (art. 44, §5º do CP): Art. 44, §5º - “Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de…