Imputabilidade Penal Por Doença Mental

ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. É portanto, a ação violadora das normas que definem os crimes quando praticados por criança ou adolescente.  Princípio da Legalidade: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Ato Infracional: típico, antijurídico e culpável. Obs: Adota-se um princípio de tipicidade remetida (ao direito penal comum); Não pode o adolescente ser punido…

é o fato típico ilícito e culpável. Três elementos que formam o conceito de crime: fato típico, ilicitude/antijuricidade e a culpabilidade. Fato Típico: é a conduta ilícita praticada, ou seja, a conduta proibida, ilegal, prevista no Direito Penal. Elementos que integram o fato típico: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade. • Conduta A conduta é a realização material da vontade humana. Ela pode ser ativa ou omissiva, consciente e voluntária, sempre objetivando…

Redução da maioridade penal,10 motivos para ser a favor, 10 motivos para ser contra 92 Votes . De tempo em tempo, a população brasileira, tão cansada de ser massacrada pelos criminosos e roubada pelos políticos corruptos, manifesta democraticamente seu interesse por medidas que trariam uma maior segurança a nossa sociedade. Mas, não é do interesse de alguns defensores do “direitos humanos” que alguns daqueles que são seus defendidos venham a pagar por suas atitudes. No…

criminal é a declaração de doença mental do infrator. Esse é, por assim dizer, o domínio em que tanto advogados e juízes quanto médicos (psiquiatras) e psicólogos possuem um papel central, na medida em que se trata de impor ao infrator (i) a aplicação de uma pena restritiva de direitos e mesmo, se for o caso, da liberdade ou (ii) o tratamento de uma doença; dito resumidamente, da declaração de que é o infrator portador de doença mental, ele não estará sujeito ao tratamento penal,…

da Profª Dra VIVIANE CHEQUER. São Paulo Novembro de 2013  Monografia apresentada à Faculdade de Direito Anhanguera, para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. 1. Redução da Menor idade 2. Direito penal I. Título. BANCA EXAMINADORA Prof.(a). DR (a) _____________________________ Faculdade Anhanguera Prof.(a). DR (a)______________________________ Faculdade Anhanguera Aprovação___________________________ RESUMO Os…

SABRINA VIERIA DE ALMEIDA VANESSA CHAGAS TAVARES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota da disciplina Direito Processual Penal, ministrada pelo professor Thiago Mota de Morais, do 6º período do curso de graduação em Direito, Faculdade de Direito de Maceió – FADIMA. Maceió- Al 2014 Sumário 1.…

de "crime" (conceito formal, formal, material e analítico de crime), criticando-as quando necessário, tendo sempre em foco as conclusões a serem realizadas no 2 volume. É importante ressaltar que, antigamente, o Código Criminal de 1830 e o Código Penal de 1890 traziam o conceito de crime. Tal não ocorre na legislação atual, mas, no entanto, embora se diga que a conceituação tenha sido relegada à doutrina, a sua realização mais completa (analítica) é apenas possível através da busca das…

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

O desafio ao dogma da inimputabilidade penal: A imputação criminal ao adolescente infrator Aluno Tenente Elton Luiz da silva couto, policial militar do estado do Rio Grande do Sul, aluno do Curso Básico de Administração Policial Militar, ano 2010/2011. Resumo Neste artigo analisaremos a maioridade penal e a redução da idade de imputação penal, queremos trazer a reflexão e a necessidade de estabelecer um elo entre o ser e o dever…

Disciplina Direito Penal Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Culpabilidade GUIA DE ESTUDO 1. Culpabilidade Significa reprobabilidade que é o juízo de censura sobre aquele que pode e deve agir de acordo com o direito.  Elementos da Culpabilidade  Imputabilidade  Potencial Consciência da Ilicitude  Exigibilidade de Conduta Diversa  Excludentes da Culpabilidade  Inimputabilidade (Art. 26, CP) – Nos termos do art. 26 é inimputável aquele que em razão de doença mental ou…