Imputabilidade Penal Por Doença Mental

culpabilidade pode ter três sentidos: 1. Fundamento da pena: pena Refere-se ao fato de ser ou não possível a aplicação de uma pena ao autor de um fato típico e ilícito. Para tanto, exige-se a presença de três requisitos: capacidade de culpabilidade(=imputabilidade) + potencial consciência da ilicitude + exigibilidade de outra conduta. Cont... 2. Limite da pena: pena Neste sentido, a culpabilidade é limite para aplicação da pena, impedindo que a pena seja imposta aquém ou além da…

sua ilicitude. A culpabilidade é pressuposto para imposição de pena. Sua ausência não exclui o crime, afasta somente a punibilidade do autor da infração. É a culpabilidade que distingue a conduta do homem normal da conduta dos insanos ou imaturos mentais e dos atos dos animais. A culpabilidade é o juízo de censura que analisa a relação entre o autor e o fato praticado, indagando se ele tinha possibilidade de realizar a conduta na direção da ordem jurídica e de evitar o mal prometido. …

O incidente de insanidade mental no processo penal Emilia Sampaio Andrade- 5º ano noturno 1. Noções introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.”1 No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido…

RESPONSABILIDADE PENAL DO PSICOPATA ALUNA: TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS CAMPINA GRANDE 2012 DEPARTAMENTO EM PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISAS FUNESO/UNESF/UNIDERC MESTRADO EM PSICANÁLISE NA EDUCAÇÃO E SAÚDE TEREZINHA PEREIRA DE VASCONCELOS DISSERTAÇÃO DE TESE APRESENTADO AO DEPARTAMENTO DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA DA UNIDERC CAMPINA GRANDE 2012 SUMÁRIO 1.0 – TÍTULO: RESPONSABILIDADE PENAL DO…

DA INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MENORIDADE PENAL NO BRASIL 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise constitucional para a redução da imputabilidade penal no Brasil, traçando os parâmetros legais e ilegais, que possam ferir a nossa Carta maior. Para alguns autores essa redução é perfeitamente possível, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 não se encontra no rol das cláusulas pétreas (Art. 60, I a IV da CF). Para a…

Imputabilidade e Responsabilidade penal Segundo o autor as duas tem quase o mesmo significado; a presença de condições de saúde mental para que o individuo seja responsabilizado ou não pelo ato cometido. Será analisado seus atos, caso seja definido que ele tem consciência do crime cometido ele sera submetido a uma medida de segurança. Fundamentos da inimputabilidade Segundo o autor ambos tem como base a culpa moral do individuo, ou seja, o poder mentalmente sadio de escolher entre o…

Inimputabilidade e culpabilidade diminuída 1.1. Imputabilidade e sistemas adotados Imputabilidade é a capacidade de culpabilidade, é a aptidão para ser culpável. Como afirma Muñoz Conde, “quem carece desta capacidade, por não ter maturidade suficiente, ou por sofrer de graves alterações psíquicas, não pode ser declarado culpado e, por conseguinte, não pode ser responsável penalmente pelos seus atos, por mais que sejam típicos e antijurídicos”. Imputabilidade não se confunde com…

Influência do comportamento humano com base nos conceitos advindos da Psiquiatria forense resultando na (in) imputabilidade do indivíduo. LARISSA NEMÉSIO INTRODUÇÃO Busca-se analisar de que forma a avaliação psiquiátrica influência na decisão do juiz, para que este, assim conclua pela imputabilidade ou inimputabilidade penal dos agentes previstos no artigo 26 do Código Penal Brasileiro e, ainda, a embriaguez por caso fortuito ou força maior, a dependência por toxifilias severas e…

TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE E IMPUTABILIDADE PENAL Dentre as diversas especialidades médicas, a Psiquiatria é a que mais se depara com problemas legais e éticos, pois lida com a conduta humana patológica. Na psiquiatria forense, estes problemas merecem especial destaque, dada a rica interface entre direito e psiquiatria. FUNDAMENTOS TEÓRICOS TRANSTORNOS DE PERSONALIDADE:ASPECTOS PSIQUIÁTRICOS E FORENSES O problema dos “transtornos específicos da personalidade” (TEP) está longe…

O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO PROCESSO PENAL 1. Noções introdutórias: Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.” No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido seja típico. Faz-se necessário também que em nenhum preceito penal ou extrapenal se…