trabalho regulatório

O Imposto é uma quantia em dinheiro paga para o Estado brasileiro e aos estados e municípios por pessoas físicas e jurídicas. É um tributo que serve para custear parte das despesas de administração e dos investimentos do governo em obras de infraestrutura (estradas, portos, aeroportos, etc.) e serviços essenciais à população, como saúde, segurança e educação Impostos federais II – Imposto sobre Importação. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado. Cobrado das indústrias. IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Percentual do salário de cada trabalhador com carteira assinada depositado pela empresa. INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assistência à saúde. O valor da contribuição varia segundo o ramo de atuação. PIS/Pasep – Programas de Integração Social e

Regulação do Setor Petróleo e Gás no Brasil Comissão Especial do pré-Sal/Petrobrás John M. Albuquerque Forman J. Forman Consultoria Outubro de 2009 Principais Modelos Regulatórios e a Partição da Renda • Nas seguidas declarações de Secretários da OPEP, há sempre a reinvidicação por um “Preço Justo”. • Isto porque, qualquer que seja o preço do barril de petróleo cobrado pelos paises produtores, o montante de impostos cobrados sobre petróleo e derivados nos paises consumidores…

perante o STF: uma pelo DEM e outra pelo PSDB. Ambas as ações sustentaram o desvio de finalidade mediante a transformação de imposto regulatório em imposto arrecadatório, além de aduzirem afronta ao princípio da isonomia. O governo, por meio da AGU, sustentou a regularidade da majoração do IOF com base § 1º do art. 153 da CF combinado com a aplicação da Lei nº 6.894/94, porque visa atender aos objetivos das "políticas fiscal, monetária e cambial do governo". Em que pese o fato de as…

4 - PLANO DE TRABALHO DO(A) ALUNO(A) 1 TÍTULO DO PLANO DE TRABALHO ESTUDO PROPEDÊUTICO SOBRE OS IMPOSTOS REGULATÓRIOS EXTERNOS NO BRASIL: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 4.2 OBJETIVOS 4.2.1 OBJETIVO GERAL - Promover um estudo da aplicação da legislação específica sobre o ajuste de preços a partir da incidência dos…

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA Nota Técnica nº 95/2011-SRE/ANEEL Brasília, 13 de abril de 2011 METODOLOGIA E CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA E DO CUSTO DE CAPITAL REGULATÓRIOS ...................................... ...... T E R C E I R O C I C L O D E R E V I S Ã O T A R I F Á R I A P E R I Ó D I C A D A S C O N C E S S I O N Á R I A S D E D I S T R I B U I Ç Ã O D E E N E R G I A E L É T R I C A REABERTURA AUDIÊNCIAPÚBLICA Agência Nacional de Energia…

USA; fax: 202-522-2625; e-mail: pubrights@worldbank.org. Exemplares adicionais de Doing Business podem ser adquiridos no website www.doingbusiness.org. Design da capa: Corporate Visions, Inc. Regulamentos Inteligentes para Pequenas e Médias Empresas COMPARANDO REGULAMENTOS APLICÁVEIS A EMPRESAS LOCAIS EM 185 ECONOMIAS UMA COPUBLICAÇÃO DO BANCO MUNDIAL E DA CORPORAÇÃO FINANCEIRA INTERNACIONAL. RECURSOS NO WEBSITE DO DOING BUSINESS Características atuais Notícias sobre o projeto…

PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO ACADÊMICA O MARCO REGULATÓRIO PARA A EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO AUTORES: Letícia F. Machado; Ana Clara Assis; Tiago E. Pereira; Sdney Gabriel R. Santana; INSTITUIÇÃO: Estudante de Engenharia de Petróleo – UFAL; Estudante de Engenharia de Petróleo – UFAL; Estudante de Engenharia de Petróleo – UFAL; Estudante de Engenharia de Petróleo – UFAL; Resumo O objetivo do seguinte trabalho é estudar os principais modelos de…

TÍTULO DO TRABALHO: ESTUDO COMPARATIVO DOS MARCOS REGULATÓRIOS DA EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA NA NORUEGA E NO BRASIL AUTORES: HANS LIMA SPELZON MARIE CAROLINE KAMA ETOM INSTITUIÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO 1 ABSTRACT Com as novas descobertas de reservas encontradas na camada do pré-sal, está sendo proposto o Projeto de Lei 5938/09 que se for aprovado vai administrar a indústria petrolífera brasileira no que se trata das áreas do pré-sal e áreas estratégicas.…

tratam de espécies e competências tributárias do CTN na Constituição (art 145 a 162 C/F). Vantagem: Dificultar a reforma tributária. - Rubens Gomes de Souza e Gilberto Ulhoa Canto foram os professores da USP que elaboraram os artigos do CTN. Rubens detalha e explica o conceito de tributo - “Sanção por ato ilícito” = Não é castigo - A CF não criou tributo, ela delimitou o poder de criar tributo. Exemplos: -Reforma Orçamentário é necessária e não Reforma Tirbutária (Brasília, Itaipu –…

apenas o suficiente para manter sua estrutura, submetidos à estrita legalidade. Destarte, o axioma da legalidade tributária permite ser atenuada, em casos excepcionais de extrafiscalidade, autorizando o Poder Executivo a flexibilizar no manejo de “alíquotas” de certos tributos regulatórios, mas não em relação à base de cálculo. O fato de termos um tributo sendo instituído ou majorado por lei nos dá a segurança de que o Poder Executivo não tomará medidas excessivas ou arbitrarias, com o…