direito tributario

155, § 2º, X, “a” e “b”, da CF3 (relativos a 1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. 2 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VI - propriedade territorial rural; § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. 3 Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: a) sobre…

gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel - Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF - Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Receita Federal do Brasil – RFB - Contracheque emitido por órgão público - Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional - Fatura de cartão de crédito - Extrato ou demonstrativo bancário de outras…

-------03 2.1-Despesas dedutíveis do imposto de renda-------------------------------------03 2.1.1-Despesas com construção---------------------------------------------------------03 2.1.2-Despesas de saúde-------------------------------------------------------------------03 2.1.3-Contribuição a entidade de previdência privada---------------------------04 2.2-Despesas Indedutíveis-----------------------------------------------------------------05…

em nome do proprietário do imóvel - Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF - Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Receita Federal do Brasil – RFB - Contracheque emitido por órgão público - Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional - Fatura de cartão de crédito - Extrato ou demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou poupança -…

Rendimentos tributáveis Os rendimentos a seguir são tributáveis e não podem deixar de estar incluídos na sua declaração do IR 2011 (Imposto de Renda Pessoa Física 2011). Os rendimentos tributáveis são aqueles sobre o qual incide o Imposto de Renda, desde que em valores acima de R$ 1.499,15 mensais: - Rendimentos no exterior: esses rendimentos serão convertidos em reais utilizando a taxa de compra do dólar vigente na época dos rendimentos ou pagamentos de impostos; -…

e aos Municípios: (...) VI – instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;” Conforme dispositivo acima, a imunidade tributária recíproca se refere ao impedimento dos entes tributantes em instituir impostos sobre a renda, o patrimônio ou serviços uns dos outros. Significa dizer que, se a União possuir um imóvel em determinado município, a este fica vedado a instituição do IPTU sobre referido imóvel, por determinação expressa do dispositivo supracitado.…

residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB). Contracheque emitido por órgão público. Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, de condomínio ou de financiamento…

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela…

GRADUAÇÃO DA UFRPE - SEDE, UAG E UAST, PROCESSO SELETIVO 1º E 2º SEMESTRE/2015 A Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE através da Pró-Reitora de Ensino de Graduação PREG, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o presente Edital, complementar ao Edital nº 03/2015 de 12 de janeiro de 2015, publicado em DOU no dia 16 de janeiro de 2015, que tratará da ocupação das vagas remanescentes nos diferentes Cursos de Graduação presenciais, ofertados pela UFRPE, para o ano letivo de…

ETEC BENTO QUIRINO EXTENSÃO CARLOS GOMES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISSQN “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL)” Campinas 2013 ETEC BENTO QUIRINO EXTENSÃO CARLOS GOMES CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA ISSQN “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (MUNICIPAL)” Trabalho sobre Contabilidade Tributária - ISSQN Professor Orientador: Joel Curso: Técnico em Contabilidade 2º Módulo Adriana Nº 01 Aline Moraes Nº 03 Ana Raquel de Jesus…