impostos rurais

3.2. Tributação da atividade rural As atividades rurais são tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, sujeitando-se ao adicional do imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), conforme determina o RIR/99. Os condomínios e consórcios constituídos por agricultores e trabalhadores rurais, nos termos do art. 14 da Lei no 4.504/64, com redação dada pelo art. 2o da Medida Provisória no 2.183-56, de 2001, submetem-se às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas rurais de acordo com a IN SRF no 257/02. 3. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS DA ATIVIDADE RURAL 3.1. Atividades rurais consideradas para fins de tributação A legislação tributária federal considera como atividade rural: (1) a agricultura; (2) a pecuária; (3) a extração e a exploração vegetal e animal; (4) a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura (pesca artesanal de captura do pescado in natura) e outras de pequenos animais; (5) a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, realizada pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais. Para essa atividade utiliza-se exclusivamente matéria-prima produzida na área explorada, tais como: descasque de arroz, conserva de frutas, moagem de trigo e milho, pasteurização e acondicionamento do

muitas taxas, impostos e contribuições diferentes, de maneira direta ou indiretamente todos somos contribuintes, pois se analisarmos bem quando uma pessoa compra uma mercadoria em um supermercado este produto já está embutido em seu preço os valores referentes á ICMS, PIS e COFINS, variando as porcentagens de acordo com seu estado, para o Produtor Rural não é diferente. As atividades rurais são tributadas com base nas mesmas regras aplicáveis às demais pessoas…

Conforme já tivemos a oportunidade de salientar em nosso “Direito Ambiental Tributário”, o ITR – Imposto Territorial Rural (sob o manto impositivo da União desde o advento da Emenda n. 10/64), sempre foi utilizado como técnica para o atendimento de finalidades vinculadas ao chamado “controle da terra”. Com a reforma do Texto Constitucional em dezembro de 2003, por meio da Emenda nº42, referido imposto também passou a ter natureza jurídica de imposto ambiental, direcionado a…

pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Neste trabalho iremos tratar de um tipo de tributo, o Imposto Territorial Rural (ITR). Sua evolução histórica, conceitos que o norteiam, base legal e onde e como se aplica. Histórico do Imposto Territorial Rural (ITR) A primeira idéia da criação de um imposto territorial rural no…

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL curitiba 2013 UNIVERSIDADE tECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DEPARTAMENTO ACADÊMICO DE GESTÃO E ECONOMIA Curso de gestão de pequenas e médias empresas IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Curitiba 2013 Sumário 1. Introdução O fenômeno da tributação a cada dia cresce de importância, ainda mais porque o Estado não o utiliza…

I.T.R - Imposto Territorial Rural I.T.R - Imposto Territorial Rural RESUMO: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais…

CAPA NOME XXXXXXXXXXXXXXXXX IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Monografia apresentada a Universidade de Franca como exigência parcial, para a obtenção do título de especialista em Direito Tributário. FRANCA 2007 DEDICO este estudo aos meus pais, que me apoiaram a todo instante;…

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na…

ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência da União Federal. O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal (artigo 153, § 4º da CF/88). Em sendo este o caso, os municípios ficarão com 100% da receita arrecadada, nos termos do artigo 158, II da CF/88. FUNÇÃO A função do ITR é extrafiscal.…

DISSERTAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Gabrielina Vilaça Santos Gama, 2013 UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL Aprovadas pelas Portarias SESu/MEC No 368/2008 (DOU20/05/2008) Curso de Administração com Habilitação em Administração de Empresas DISSERTAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à disciplina e Direito III –…