História do dto. penal em portugal

LICENCIATURA EM SOLICITADORIA ANO LECTIVO 2011/2012 3º ANO – TURMA N1 Direito Processual Penal A Evolução do Direito Processual Penal em Portugal Princípios do Direito Processual Penal Português Marta Vieira Janeiro de 2012 Indíce Introdução ............................................................................................................................................... 4 1. A Evolução do Direito Processual Penal em Portugal .................................................................... 5 1.1. 1.2. 1.2.1. 1.2.2. 1.2.3. 1.2.4. 2. 2.1. 2.1.1. 2.1.2. 2.1.3. 2.1.4. 2.1.5. 2.1.6. 2.1.7. 2.2. 2.2.1. 2.2.2. 2.2.3. 2.2.4. Direito Penal e Direito Processual Penal em particular....................................................... 5 A evolução da estrutura do Processo Penal Português ........................................................ 5 O processo penal de estrutura inquisitória ......................................................................... 7 O processo penal de estrutura acusatória e o processo penal reformado................................. 8 O processo penal de estrutura mista, inquisitória mitigada ou moderna ................................. 9 O processo penal de estrutura acusatória integrado por um princípio de investigação ......... 10 Princípios gerais do Direito Processual Penal ............................................................................... 11 Princípios relativos à promoção ou iniciativa processual.......

PARTE I - INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL TÍTULO I O sentido e a função do direito penal CAPÍTULO I: DEFINIÇÃO FORMAL DE DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: DIREITO PENAL EM SENTIDO MATERIAL: A TUTELA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA E À LIVRE REALIZAÇÃO DA PESSOA. O CONCEITO DE BEM JURÍDICO. TÍTULO II A lei penal e a sua aplicação CAPÍTULO I: O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM DIREITO PENAL. CAPÍTULO II: A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL E A INTEGRAÇÃO DAS LACUNAS.…

CAPÍTULO 1: A CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL 1. O SENTIMENTO FUNDAMENTAL ACTUAL DA DESIGNAÇÃO “CIÊNCIA GLOBAL DO DIREITO PENAL” A designação “ciência global do Dto Penal” (CGDP) foi criada nos fins do séc. XIX por Liszt1. Ao lado do Dto penal deveríamos colocar as seguintes ciências criminais (auxiliares): a) Política criminal – função de propor ao legislador as estratégias e os meios mais eficazes de luta contra a criminalidade e as consequentes reformas legislativas do…

o Tribunal; Penal; Administrativo; Tributário. Direito Internacional Público – normas que disciplinam as relações entre os Estados. As normas surgem de: Costume Internacional – praxes que os países passaram e começaram a respeitar; Tratados Internacionais – acordo entre (2 ou +) países que se aplicam aos Estados signatários; Organizações Internacionais dos quais o Estado é Membro (ex: ONU) Problema do Direito Internacional: no plano internacional a coercibilidade das normas…

pensamento subjectivo e o objectivo. Verdade deveria ser fundamento e aspiração da existência humana. O termo direito usa-se, fundamentalmente, em duas acepções direito objectivo e direito subjectivo. direito objectivo é o conjuto de regras gerais abstratas, hipotéticas e dotadas de coercibilidade, que regem as relações numa dada comunidade. O DTO subjectivo subjectivo é o poder ou a faculdade, provindos do DTO objectivo, de que despõe uma pessoa, e que se destina normalmente,…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA Frequência de História do Direito Português - Noite14 de Maio de 2008 Tópicos de correcção: I. a) Tipo de carta de privilégio que contem as formas de assentamento na terra. Temcarácter contratual sendo identificada pela doutrina como um tipo de contrato deadesão. b) Monumento jurídico elaborado entre os anos de 529 e 533, na parte oriental doimpério romano. O seu objectivo prende-se com a necessidade de compilar o DireitoRomano…

lei da nacionalidade, em 2006, vieram dar maior importância a este factor). Art. 6º lei da nacionalidade; art. 4º, 60º/1 CRP. Normas de Cidadania do Estado de Direito Democrático: - caracter positivo - caracter proibitivo Atribuição da personalidade: - Originária (art. 1º da lei da nacionalidade) - Não originária Art. 6º - verificação cumulativa (necessários todos os requisitos) Se o Governo PODE é um poder discricionário do Governo, e não um direito. Art. 9º - relacionado…

O DIREITO INTERNACIONAL 1 – FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO Direito internacional e história O Direito Internacional tem de ser compreendido a partir da história. Em sentido lato, a história interpenetra-se com a história do Estado. Onde quer que haja Estado e que mantenha qualquer tipo de relações mais ou menos duradouras com outros Estados tornam-se necessárias normas jurídicas para as estabelecer e fazer subsistir, sejam quais forem essas normas. Considerando apenas o moderno direito…

e 69º + 17º) são por isso directamente aplicáveis (18º) e vinculam entidades públicas e privadas. São eles: 1. DTO À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO (36º/1, 2ª parte + 1577º CC + 16º/1 DUDH) - este pp. deve ser entendido no sentido de que a legislação ordinária não pode estabelecer impedimentos ao casamento que não sejam justificados por interesses públicos fundamentais (ex: fundados na raça, religião ou nacionalidade; que proibisse o cônjuge adultero de celebrar novo casamento, depois de…

evolui no tempo (mudança) ≠ progresso o sistema de Direito em Portugal assenta na moral humanista laica - há liberdade religiosa e de crença tipos de Direito - canónico - familiar - administrativo - ramo do Direito Público Estadual - internacional público - conjunto de regras jurídicas que regulam as relações existentes na sociedade internacional Direito Estadual (comum a todos os direitos) ≠ Direito Canónico (direito da igreja católica - regras jurídicas) Direito…