Goffredo Carta Aos Brasileiros Resumo

dois sentidos fundamentais: o direito norma, lei ou regra de ação o dirieto faculdade, poder de ação prerrogativa norma agendi facultas agendi  O termo direito é empregado em sentido nitidamente diverso nas seguintes expressões: o Direito brasileiro proíbe duelo O Estado tem o direito de cobrar impostos. o salário é direito do trabalhador o Direito é um setor da realidade social o estudo do Direito requer método próprio Lei ou norma jurídica (direito norma) faculdade ou poder de…

Para se chegar à justiça, a interpretação/aplicação do direito carece de elementos próprios da estética, notadamente da sensibilidade, sob pena de fazer do direito e da justiça duas realidades diversas e inconciliáveis. Mário Moacyr Porto RESUMO: O artigo objetiva examinar possíveis conexões entre Direito e Música e de que maneira estas podem contribuir para o aprimoramento da interpretação/aplicação do Direito. Destaca que, tanto no Direito, como na Música, a interpretação exerce relevante

Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano IX – Nº 12- Março 2009 Teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro Valerio de Oliveira Mazzuoli1 Sumário: Introdução; 1 O controle de convencionalidade brasileiro e a teoria da dupla compatibilidade vertical material; 2 O respeito à constituição e o conseqüente controle de constitucionalidade; 2.1 A obediência aos direitos expressos na constituição; 2.2 A obendiência aos direitos implícitos na…

Guerra Mundial, o Governo brasileiro declarou ofensiva contra os países do “Eixo” (destacando-se como principais potências a Alemanha, a Itália e o Japão), entrando no confronto ao lado dos “Aliados” (destacando-se como principais potências a China, a França, a Grã-Bretanha, a União Soviética e os Estados Unidos). A entrada na Guerra fez com que Vargas perdesse importante apoio, situação essa materializada na publicação, em 24 de outubro de 1943, do Manifesto dos Mineiros, carta…

RESGUARDO DOS DIREITOS DO NASCITURO 1 RESUMO: O presente artigo tem por escopo analisar a relevância no ordenamento jurídico da Lei n.11.804/08, que introduziu os chamados “alimentos gravídicos”, no que se refere ao efetivo resguardo dos direitos do nascituro. O direito aos alimentos é garantido à mulher no período de gestação, mas tendo em vista o nascituro e convertido em favor do mesmo quando houver o nascimento com vida. Assim, os alimentos gravídicos previsam a obrigação de…

A PROTEÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À IMAGEM EM RAZÃO DA SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA: uma breve análise constitucional, legal e jurisprudencial RESUMO O uso da imagem nos meios de comunicação, a saber, nas mídias escrita, televisiva e eletrônica, entre outros meios acabou por gerar uma nova modalidade de conflitos jurídicos, ou seja, aqueles ligados ao direito à imagem. Em razão disso, tornou-se importante averiguar a natureza jurídica do direito à imagem, o seu conteúdo e o modo como tal…

que justifica e admite a especificação dos demais direitos e garantias, em especial dos direitos da personalidade, expressos no art. 5.o, X, que diz: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das…

Agradeço, também, ao meu orientador, Prof. Dr. Antônio Carlos Ribeiro, que além de ter sido um dos melhores professores a qual tive o prazer de ser aluno, contribuiu com excelência para a produção desta monografia. Max Henrique Boraschi RESUMO Este trabalho tem como objetivo discorrer sobre a atuação de advogados que mesmo com todo o momento turbulento que viveram, não fugiram de seus compromissos com a sociedade, e heroicamente enfrentaram a Ditadura Militar, defendendo aqueles que

maior expressão: a diferença.” “Todo e qualquer empreendimento que visa à Inclusão só terá bons resultados quando o diferente for aceito como parte integrante e indissolúvel do ser humano.” Francisco Gonçalves, Lara Gonçalves, Paulo Santos, 2010 RESUMO O presente trabalho tem por finalidade conhecer discutir e contribuir para o processo de inclusão de um aluno de 16 anos com Síndrome de Down numa escola pública regular de ensino, haja vista que diferentemente da integração, o processo…

INFIDELIDADE VIRTUAL – REALIDADE COM EFEITOS JURÍDICOS  VIRTUAL INFIDELITY – REALITY WITH LEGAL EFFECTS Laura de Toledo Ponzoni Resumo: O escopo principal do artigo é a caracterização e configuração jurídica da Infidelidade Virtual. O Direito de Família depara-se com essa nova questão, que vem suscitando muitos debates. A própria prática profissional já demonstra a existência de diversos relacionamentos iniciados pela Internet. A temática é introduzida por uma breve…