A recep o dos tratados de direitos humanos no ordenamento jur dico brasileiro 1

A Recepção dos Tratados Internacionais sobre os Direitos Humanos no Ordenamento ARTIGO ORIGINALJurídico / ORIGINAL Brasileiro ARTICLE A Recepção dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Ordenamento Jurídico Brasileiro The Reception of International Treaties on Human Rights on Brazilian Law Mirelle Neme Buzalaf* * Mestre em Direito. Docente do curso de Direito da Universidade Norte do Paraná (UNOPAR). Docente da Faculdade Metropolitanas. Advogada. e-mail: <pesquisa@unopar.br> Resumo O limite entre a transigência necessária à edificação de um mundo globalizado e a soberania nacional é o objeto de análise no que tange à integração dos Tratados Internacionais no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-chave: tratado, soberania, direitos humanos. )>IJH=?J The paper analysis the border on the growing globalization process and sovereignty as an important issue, when the integration of Brazilian law system in international treaties on human rights is taken into consideration. Key words: international treaties; sovereignty, human rights. 1 A dignidade da pessoa humana como um valor mundial absoluto. Utopia 3 Os Direitos Fundamentais como “cláusula pétrea” na Constituição da República Federativa do Brasil A complexidade do mundo atual ante a mundialização e massificação de valores, transposição e, até mesmo, supressão de fronteiras vem refletindo nos ordenamentos jurídicos ao ponto de se readequar o conceito tradicional de soberania que passa a…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Nomes...... RESUMO A Assistência Social é um dos direitos sociais de consolidação dos fundamentos da Constituição Federal e dos pontos ligados à importância da liberdade, da igualdade, de oportunidades e da vinculação mútua gerenciada. O pagamento desses benefícios assistenciais é uma forma de garantir que as pessoas tenham alimentação, condições básicas de uma vida digna, vestimentas, e, além disso, desempenhar a erradicação da…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXPRESSOS EM SEU ARTIGO 37 Alessandra da Cunha Oliveira* Resumo: O presente artigo analisa os aspectos dos princípios constitucionais da administração pública, buscando demonstrar, na sua complexidade, os pressupostos doutrinários que regem, direcionam e formam o direito administrativo. Os princípios são primordiais para nortear o direito. A elaboração do presente artigo se deu devido à vital importância dos princípios constitucionais para o direito…

de função. Assim, far-se-á uma análise do permissivo constitucional que elenca o rol das pessoas a serem julgadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, de competência originária da Suprema Corte. Precisamente em seu art. 102, I, “b”, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar de forma originária, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, os membros do Congresso Nacional, seus…

um determinado Estado. Esses direitos estao expostos no Art. 5˚ da Constituição brasileira, distribuidos em LXXVII incisos. A Constituição Federal de 1988, trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos: a- Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Estão previstos no artigo 5º e…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE – ESTADO DO MATO GROSSO qualificação, por intermédio de suas procuradoras que ao final subscrevem, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, combinado com as disposições da Lei 12.016/09, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR …

Os princípios de interpretação constitucional defendidos pela corrente que vê a Hermenêutica Constitucional como espécie da Hermenêutica Geral, originalmente expostos por Hesse e sobre os quais discorrem, dentre outros, Alexandre de Moraes, J. J. Gomes Canotilho e Inocêncio Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou…

porque ela está em desconformidade com uma norma jurídica dispositiva, norma esta que pode ser afastada por vontade dos interessados. No caso da decisão nula, ela vai contra norma jurídica cogente, ou seja, norma de ordem pública, que não pode ser afastada por mera vontade das partes. Somente nos casos taxativos do artigo 485 do Código de Processo Civil que surge a rescisão. Nesses casos, uma vez transitado em julgado as invalidades estão sanadas, pois a coisa julgada é a solidificação…

RESPOSTA: Deve-se interpor recurso de apelação, com fundamento no art. 593, I, do CPP, para o TJSP. Com efeito, o artigo 33 da Lei n.° 11.343/06 prevê: “Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de…

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ PROCESSO: 111 (Distribuição por dependência) MARIANA SANTOS RODRIGUES, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora FERNANDA SANTOS RODRIGUES, brasileira, casada, professora, residente na Rua Jota, nº32, Nova Iguaçu, CEP......; vem por seu advogado com escritório a...........,CEP:.........., local onde receberá intimação, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO…