Direito

EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU – RJ

PROCESSO: 111
(Distribuição por dependência)

MARIANA SANTOS RODRIGUES, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora FERNANDA SANTOS RODRIGUES, brasileira, casada, professora, residente na Rua Jota, nº32, Nova Iguaçu, CEP......; vem por seu advogado com escritório a...........,CEP:.........., local onde receberá intimação, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR

Em face de JORGE RODRIGUES, brasileiro, casado, contador, residente a Rua Paulina, nº 25 /302, Flamengo, CEP:...............,pelos fatos e direitos a seguir elencados

I – DOS FATOS A representante da autora ingressou com ação de execução, pleiteando alimentos devidos por força de sentença proferida por esse juízo, visto que há três meses o requerido não paga a pensão a requerente. Por outro lado, o requerido e a representante legal estão com uma ação de separação judicial em curso perante a 1ª Vara de Família de Nova Iguaçu, discutindo o único bem do casal, adquirido na constância do casamento por esforço comum que é um automóvel, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que a representante legal da requerente tomou conhecimento de que o requerido está anunciando o veículo, consoante se comprova com os anúncios de jornal. O motivo do anúncio não se desvincula da oportunidade que o requerido procura de venda do bem. Sendo comprovada sua má-fé, já que por deter a posse do veículo, mesmo sabendo da propositura desta ação de execução e da ação de conhecimento a cerca da separação judicial e divisão do bem, o requerido quer aliená-lo.

II – DO DIREITO Com base no Art. 801, IV do CPC, a requerente vem expor sumariamente o direito ameaçado e o receio da lesão. Diante dos acontecidos, verifica-se que em sentença com transito em julgado, restando o mesmo condenado a pagar a quantia de R$1.000.00 (hum mil reais) e este não vem cumprindo a cerca de três