Fundamentação Teórica Da Gfip

perfeitamente explicadas pela motivação/fundamentação das decisões”. A falta de transparência no julgamento das propostas, enfatizou o relator, torna extremamente dificultosa sua aferição tanto pelos licitantes como pelo TCU, além de não se coadunar com o disposto no art. 45 da Lei n.º 8.666/93, segundo o qual “o julgamento das propostas será objetivo”. Tendo em vista a disparidade dos pontos atribuídos à vencedora e às demais licitantes, sem que houvesse qualquer fundamentação,…

caem dentro da órbita de seu interesse.10 Tomado como sinônimo de sistema de direito positivo, pode ser definido como o conjunto formado pelas normas jurídicas válidas em determinado tempo e espaço11, organizado segundo nexos de coordenação, fundamentação e subordinação. Manifesta-se em um corpo de linguagem técnica12, cuja função é disciplinar coativamente os comportamentos intersubjetivos, modalizando-os com um de seus três operadores deônticos (obrigatório – O; proibido – V;…

Conselho Federal de Contabilidade. Resolução CFC nº 750/93 - Dispõe sobre os Princípios de Contabilidade (PC). O Conselho Federal de Contabilidade, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, resolve: Art. 1º Constituem Princípios de Contabilidade (PC) os enunciados por esta Resolução. § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é…

(dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência. •• § 3.º com redação determinada pela Lei n. 11.788, de 25-9-2008. § 4.º A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho. •• § 4.º acrescentado pela Lei n. 10.097, de 19-12-2000. § 5.º A idade máxima prevista no caput deste artigo não…

de como a nossa legislação os abarcava. Assim, a própria terceira classe de atos de comércio da teoria de Carvalho de Mendonça, que abrangia os atos de comércio por força ou autoridade de lei, demonstra que era impossível criar uma formulação teórica que conseguisse englobar todas as atividades de mercancia. Essa terceira classe compreende aquelas atividades que são consideradas atos de comércio simplesmente por vontade política do legislador. Pode-se concluir que, a exemplo do que ocorreu

que o fato típico e antijurídico somente se converte em delito quando se reprova o seu autor. Faz-se, assim, necessário o juízo de censura sem o qual não se completa o conceito analítico de delito. Evidentemente, dada a sua riqueza e complexidade teórica, o juízo de culpabilidade, além de ser um dos elementos essenciais do delito, projeta-se para a etapa subsequente, ou seja, para o momento de quantificação da consequência jurídica do delito e critério mensurador da aplicação da pena.…

Até o ano de 2006 não se cogitava a possibilidade de realização de inventário e partilha administrativos ou extrajudiciais. A partir de 5 de janeiro de 2007 esse cenário mudou, abrindo-se a possibilidade de inventário e partilha extrajudiciais. Fundamentação legal Na referida data entrou em vigor a Lei n. 11.441/2007, que introduziu na sistemática processual o instituto do inventário extrajudicial. Em vez da realização de inventário e da partilha pela via judicial, passou-se a admitir…

automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. § 32 O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2- deste artigo, e: I - mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de…

parte do território nacional para constituir país independente (art. 11, da Lei). Cometido esse fato com motivação política, temos um crime político. Crimes violentos (homicídios, sequestros) podem ser tratados como políticos se houver uma fundamentação direta e imediatamente política, num contexto de anormalidade institucional (Não configura crime político, para fim de obstar a acolhimento de pedido de extradição, homicídio praticado por membro de organização revolucionária…

20 de junho de 2008, que acrescentou o art. 14-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo (de até dois meses dentro do período de um ano) deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, e: I) mediante a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social e em Livro ou Ficha de Registro de Empregados; ou II) mediante contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, em que conste, no mínimo: a) expressa…