Cabimento do habeas corpus na prisão discipliar

projeto versa sobre o Cabimento do habeas corpus na prisão disciplinar, podemos enquadrar este labor no ramo do Direito Penal Militar e do Direito Constitucional, a discussão acerca do tema é de relevada importância dentro das Organizações Militares, bem como para os que operam o direito administrativo disciplinar, pois se trata de um assunto que atormenta os militares e aplicadores do direito. Temos hoje, vários debates acerca do assunto, o que demonstra uma ampliação do princípio da legalidade e a evolução da sociedade, pois é inadmissível uma evolução e modernização nos conceitos da população sem que os militares acompanhem tal desenvolvimento, não se adequando ao mundo moderno. O habeas corpus é considerado por muitos doutrinadores o mais eficiente remédio para a correção do abuso de poder que compromete a liberdade de locomoção. Os Regulamentos Disciplinares Militares deixam muitas lacunas o que acaba por aumentar o poder discricionário do Comandante da Organização Militar, sendo de fundamental importância a atuação efetiva do remédio constitucional responsável por evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 1.1 Problematização e delimitação do tema Da leitura do 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal, podemos inferir que em momento algum ele veda a liberdade dos servidores, porém, percebemos na própria Constituição em seu artigo 142, parágrafo 2º uma vedação à concessão daquele remédio…

LIBERDADES CONSTITUCIONAIS PELO MANDADO DE INJUNÇÃO Rodrigo Pinati da Silva R. A. 419776/0 Turma 3209 Professora orientadora: Mariana Mêncio São Paulo -SP 2009 ÁREA: O presente trabalho versará acerca do Direito Constitucional. TEMA: Esta monografia terá por objeto a concretização dos direitos e liberdades constitucionais pelo mandado de injunção. OBJETO DE PESQUISA: …

FACULDADE VASCO DA GAMA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: CIÊNCIAS POLÍTICA FICHAMENTO SALVADOR, 2014 FICHAMENTO Fichamento realizado na disciplina Ciência Política supervisionado pe lo professor Paulo Martins. SALVADOR 2014 A SEPARAÇÃO DE PODERES 1. ORIGEM HISTÓRICA DO PRINCÍPIO: SOBERANIA E SEPARAÇÃO DE PODERES O…

MANDADO DE INJUNÇÃO FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 UDC – FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS MANDADO DE INJUNÇÃO. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional ministrado pelo professor Wilson Neres. UDC - Faculdade Dinâmica das Cataratas. FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 RESUMO Este projeto de pesquisa apresenta uma reflexão sobre o tema mandado de injunção. Para tanto realizamos uma…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN FACULDADE DE DIREITO – FAD Semestre: 2012.2 Disciplina: Prática Jurídica II Docente: Karoline Sales Monteiro Cabral Discente: Wígenes Sampaio de Lima fichamento sobre competência e processamento do habeas corpus e pontos relevantes na lei do mandado de segurança MOSSORÓ/RN, MARÇO DE 2013 HABEAS CORPUS PEÇA Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do…

REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos de…

PEREIRA POLITIZAÇÃO DO DIREITO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL: EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL CRUZEIRO - SP 2013 ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA E.mail Telefone fixo Telefoene celular POLITIZAÇÃO DO DIREITO À LUZ DO ATIVISMO JUDICIAL: EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de ............ o da Faculdade de Ciências Humanas de Cruzeiro, em cumprimento à exigência parcial…

FICHAMENTO Aluno: Izabel P.de Oliveira Turma: A N0 de fichamento: 02 Referências: AMARAL, Gustavo. “Interpretação dos direitos fundamentais e o conflito entre poderes”, in TORRES, Ricardo Lobo (org.). Teoria dos direitos fundamentais. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001; APPIO, Eduardo Fernando. Controle judicial das políticas públicas no Brasil. Curitiba: Juruá, 2005; 3- ARANGO, Rodolfo. El concepto de derechos sociales…

quando do momento da propositura da ação, já se encontrava sob Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou outro remédio de controle de constitucionalidade, que mesmo após o transito em julgado da sentença, declara o ato normativo ou lei como sendo inconstitucional, ou constitucional, alterando a forma de execução daquele processo que teve sentença resolutiva de mérito. Essa inclusive é a previsão do Artigo 475 L, II do Código de Processo Civil, pois o Legislador dispôs que o título…

‘Associação de Bairro Amigos do Jardim Brasil’ para comunidade local. A apresentação deve versar sobre os requisitos de existência, validade e eficácia do casamento (parte I), de modo a abordar as dúvidas mais frequentes dos leigos (efeito do casamento religioso, casamento entre primos, bigamia, infertilidade e impotência como causa de anulação do casamento, direitos e deveres do casamento e as características dos principais regimes de bens). É necessário criatividade na elaboração da…