Habeas corpus

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – UERN
FACULDADE DE DIREITO – FAD

Semestre: 2012.2
Disciplina: Prática Jurídica II
Docente: Karoline Sales Monteiro Cabral
Discente: Wígenes Sampaio de Lima

fichamento sobre competência e processamento do habeas corpus e pontos relevantes na lei do mandado de segurança

MOSSORÓ/RN, MARÇO DE 2013

HABEAS CORPUS
PEÇA

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autos nº 01234

Wígenes Sampaio de Lima, Advogado, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/RN sob o nº 6895465, com escritório na Rua Quinta do Morgado, 85, Centro, CEP: 1685135, Mossoró/RN, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, em favor de Fulano de Tal dos Anzóis, brasileiro, solteiro, eletrotécnico, residente e domiciliado na Rua Avelino Cunha, 88, Alto de São Manoel, CEP: 615968, Mossoró/RN, contra ato ilegal praticado pelo MM. Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, pelas razões de fato e fundamentos:

Dos Fatos
O Paciente foi processado e, ao final, condenado à pena privativa de liberdade de nº 545757 de reclusão, como incurso no artigo 333 do Código Penal, que transitou em julgado à acusação no dia 8 de fevereiro de 2013 e ao réu no dia 5 de março de 2013, conforme certidão anexa.
Ocorre que, ao dia 8 de março do corrente ano, o Juiz da 7ª Vara Criminal determinou a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do Paciente. Porém, ausente o elemento subjetivo do tipo referente ao especial fim de agir (para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar).

Do Direito
Trata-se de condenação proferida sem amparo legal, constituindo-se um fato a ser reparado pela medida ora requerida. Senão, vejamos:

É notório o constrangimento ilegal que o paciente vem sofrendo,