RECLAMAÇÃO AUSENCIA DEPOSITO FGTS

TRABALHISTA COBRANÇA FGTS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro(a), casada, auxiliar de serviços, titular da CTPS nºXXXXXXXsérie 00041-a, inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado(a) à Rua Avenida Benjamin Constant, nº 698, Centro, Cidade XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP- 63.750-000, no Estado de Ceará, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, vem à presença de V. Exa. propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORIL, pessoa de direito publico inscrita no CNPJ sob n 07.707.817/0001-04, situada a Rod Ce 057 - Vila, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: 1. A Reclamante, laborou para a Reclamada no período de (09/03/1990) a (16/02/2013), exercendo o cargo de serviços gerais e percebendo último salário no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), conforme cópia da CTPS em anexo, vinculo este exaurido quando o(a) reclamante veio a aposentar-se. 2. No entanto, consoante se verifica dos extratos fornecidos pela Caixa Econômica Federal e dos recibos de pagamento de salário em anexo, verifica-se facilmente que a Reclamada não efetuou corretamente os devidos depósitos mensais a título de FGTS, durante todo o pacto laboral. 3. Percebe-se, contudo, que a reclamada sequer chegou a depositar qualquer valor a título de…

aviso prévio e FGTS. III – DAS FÉRIAS DE TODO O PERÍODO TRABALHADO O Reclamante não gozou, nem tampouco, foi indenizado dos valores correspondentes às férias dos períodos aquisitivos de 04.11.2005-03.11.2006 e 04.11.2006-03.11.2007. Sendo assim, e nos termos da legislação Trabalhista em vigor, deve a Reclamada ser condenada no pagamento das férias do período aquisitivo 05/06 em dobro, devidamente acrescida do terço constitucional, e do período 06/07 de forma simples, também acrescida…

MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS EM CONTA VINCULADA DE FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO contra a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, estabelecida à ____________________________, nº ____, em _____________________/____, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS E DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA E PASSIVA: 1 – A questão de fundo, e essencial, posta na ação ora manejada, conforme se verá adiante, é o fato de que as contas do FGTS vêm, desde…

processo, propor: AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável…

profissional. No entanto, ao sacar os valores de sua conta vinculada do FGTS percebeu que a importância depositada era muito inferior ao que considerava devido. Insatisfeita com a situação procurou escritório de advocacia e ingressou com ação trabalhista em 15/05/2013, objetivando o pagamento dos depósitos do FGTS que não foram realizados durante o contrato de trabalho. Responda fundamentadamente: operou-se a prescrição total ou parcial? JustifiqueMaria Angélica foi contratada em…

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O que é: O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego. Quem tem direito: Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito ao FGTS. Como funciona: O empregador…

(projeto de constituição enviada pelo governo provisório a assembleia constituinte, art 124 5º) Criou-se então, um fundo de indenização trabalhistas pelo art 46 da lei nº 3.470/58. Passaram de uma faculdade a uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas mensais brutas, excluindo o 13º salário. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela lei n°5.107, de 13-9-66. Tenho sido alterado pelo Decreto lei n°20, de 14-9-66. Foi regulamentado pelo Decreto n° 59.820, de…

TRABALHISTA Dulcinéia Leal Coelho Leonardo Lemos de Paiva Ponte Nova 2006 Dulcinéia Leal Coelho Leonardo Lemos de Paiva FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS- Ponte Nova 2006 SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................... .04 1- FUNDO DE…

BENEFICIÁRIOS 3. DEPÓSITOS; 4. PRAZOS; 1. CONTRIBUINTES: São contibuintes do FGTS: 1.1. O Empregador seja pessoa Física ou jurídica, de Direito Público ou Privado, da Administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores regidos pela CLT a seu serviço. 1.2. Os trabalhadores sujeitos a legislação especial que não a de Funcionários públicos, com a de trabalho…

Furb – Fundação Universidade Regional de Blumenau FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Blumenau/SC 2014 Furb – Fundação Universidade Regional de Blumenau Autores: Bruna da Silva Souza Gionara Anne Nicoluzi Rebello Paloma Dietrich FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Pesquisa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, realizada pelos acadêmicos do 4º semestre do curso de direito, na disciplina de direito do trabalho, lecionada…