Fgts Artigo Científico

do mundo exterior captado pelos sentidos. Existem normas jurídicas que não implicam em sanção, pois algumas normas têm o condão de orientar ou dificultar certos atos, como faz o Código Tributário Nacional ao definir o conceito de tributo em seus artigos 3º, 4º e 5º, ao não estabelecerem sanções, não deixam de ser normas jurídicas. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Sim, usaremos o exemplo da tramitação de uma…

registros auxiliares. · No caso de a entidade adotar para sua escrituração contábil o processo eletrônico, os formulários contínuos, numerados mecânica ou tipograficamente, serão destacados e encadernados em forma de livro. De acordo com os artigos 6º e 7º do Decreto 64.567, de 22 de maio de 1969, o livro Diário deverá conter, respectivamente, na primeira e na última páginas, tipograficamente numeradas, os termos de abertura e de encerramento. Do termo de abertura constará a…

habitacionais da CEF-Agência Ilhéus no período de 2010-2012; mensurar a quantidade e valores dos financiamentos realizados através do CB da CEF-Agência Ilhéus e analisar a quantidade e valores dos financiamentos habitacionais por tipo de financiamento. O artigo está dividido em seis seções, além da introdução. Na segunda seção será apresentada a política habitacional no Brasil da década de 1930 sob o governo de Getúlio Vargas até o ano de 2008 no governo Lula. Na terceira seção será…

decorrente da análise do texto positivo. 5. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? Conforme Artigo 3º do Código Tributário Nacional: Tributo, sob a análise de sua significação admite diversos conceitos, tais como: a) quantia em dinheiro; b) prestação decorrente do dever jurídico do sujeito passivo; c) direito subjetivo…

contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF). para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos reguladores do exercício de atividades profissionais. Os empréstimos compulsórios são regulados como tributos, conforme artigo 148 da CF o qual se…

|Valor Líquido |3.477,45 | |Recebi o Valor líquido, acima descrito em ___/___/____. Assinatura:_______________ | |Salário Base: |Sal. Contr. INSS |Base Cálc. FGTS |FGTS do Mês |Base Cálc. IRRF |Valor IRRF | |4.200,00 |4.159,00 |4.200,00 | |3.742,51 | | | |

......................................................................33 16. Estabilidade.........................................................................................................34 17. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS..............................................36 18. Meio ambiente do trabalho..................................................................................39 19. Referências de pesquisa....................................................

seguintes: – salários, descanso semanal remunerado, horas-extras, gratificações, adicionais noturnos, adicionais de insalubridade, comissões, férias, terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, participações nos lucros, multa rescisória de 40% de FGTS, salário-maternidade, licença-paternidade, auxílio-doença. Baseado em todos estes aspectos o estudo se atentará algumas questões norteadores para o desenvolvimento do trabalho. Qual a influência do controle de gastos de pessoal na…

contratada 42 9 LISTA DE SIGLAS E REDUÇÕES ART Artigo CBIC Câmara Brasileira da Indústria da Construção CEI Cadastro Específico do INSS CLT Consolidação das Leis do Trabalho CND Certidão Negativa de Débito COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CUB Custo Unitário Básico DOU Diário Oficial da União FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FPAS …

valores. Que a ré não recolheu os reflexos das horas extras do FGTS, devendo a mesma ser condenada ao pagamento das diferenças mais os 40%. Alega a autora que suportou agressões psíquicas, que foi exposta a constrangimento extremo e por conta disso aguarda condenação da ré. Que foi dispensada nos trinta dias que antecedem a data base, requer pagamento de multa. Que não recebeu Participação de Lucros, requer ainda aplicação da multa do artigo 477 4 467 da CLT. Requer pagamento de…