Fgts 1999 Recurso Turma Recursal

atinentes à espécie (R. O. parcialmente provido). (RO 0264500-08.1999.5.07.0002(264500/1999-002-07-00-0, Relator: FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE, Turma: Pleno do Tribunal da 7ª Região, Data do Julgamento: 09/04/2002) VÍNCULO EMPREGATÍCIO É empregado aquele que satisfaz os requisitos do artigo 3º da CLT. (RO 0243300-59.2001.5.07.0006(243300/2001-006-07-00-3), Relatora: MARIA IRISMAN ALVES CIDADE, Turma: Pleno do Tribunal da 7ª Região, Data do Julgamento: 29/07/2002) Conforme…

proporcional do ultimo ano trabalhado, os quais deverão ser calculados com base no salário reconhecido na presente decisão. Acolho, nesses termos. FGTS + Multa de 40% Considerando a disponibilidade do direito decorrente da dispensa sem justa causa, a reclamada fica condenada a pagar diretamente ao reclamante o valor correspondente aos depósitos de FGTS que deixaram de ser promovidos, incidente sobre os salários pagos no curso contratual e sobre as verbas remuneratórias deferidas na…

dos valores depositados em sua conta vinculado do FGTS. Em breve síntese, entre 1991 e 2012, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Somente nos anos de 1992, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, a TR ficou acima dos índices de inflação. Isso causou uma perda na conta do FGTS do autor. Para tanto, o autor colecionou vários fundamentos legais como: a) A exigência de correção monetária estampada pelo art.2º da lei do FGTS; b) Da manipulação da TR pelo Banco…

xxx, brasileiro, casado, secretário, RG nºxxxx, CPF nºxxxxx, PIS:xxxx, CTPS: xxxxx, residente e domiciliado na (endereço), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 00.360.305/0001-04, com endereço na Avenida Fernandes Lima nº 651, na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, CEP: 57.055-000, com alicerce nos…

processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Aguarda deferimento.…

JURISPRUDENCIAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ARTIGO 478 DA CLT. (TRT-23 - RO: 698200800423009 MT 00698.2008.004.23.00-9, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 20/07/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2010). BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. No caso de empregado que recebe remuneração composta por parcela salarial fixa mais comissões ou percentagens, a apuração da maior remuneração prevista no caput do art. 477 da…

legal: CLT, no capítulo VI – dos Recursos, art. 897, “b” O AI visa modificar o despacho denegatório que “trancou” o recurso: “outra finalidade não tem senão o de fazer subir ao Tribunal competente o recurso denegado” (Carrion). Portanto, só é cabível contra os despachos que denegaram seguimento a um recurso. “No processo trabalhista, (o agravo de instrumento) é um recurso em sentido restrito, porque se circunscreve ao despacho que denega o processamento do recurso, não envolvendo matéria…

ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, devendo ser citada em sua filial localizada na endereço, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos DOS FATOS A presente ação trata-se de uma questão de extrema importância para o requerente, assim como, para milhões de trabalhadores e diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.…

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, com o objetivo de divulgar o resultado do julgamento de matérias controvertidas, disponibiliza, a seguir, quadro informativo, do qual constam os processos que foram julgados conforme o art. 7º, VII, “a” da Resolução CJF n. 22 de 4 de setembro de 2008. O julgamento dos incidentes resulta na devolução dos demais recursos que versem sobre o mesmo objeto às Turmas de origem, a fim de que mantenham a decisão…

admissão, não tendo a empresa efetuado o pagamento das horas extras suplementares, à razão de 50%, com as incidências decorrentes da habitualidade nas demais parcelas salariais e rescisórias, ou seja, nas férias, 13o salário, FGTS, aviso indenizado, indenização de 40% sobre FGTS, por interpretação analógica do EM 291 do TST (as horas extras incorporam, ainda que fosse suprimidas durante 01 ano). 2 – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quer aduzir o reclamante que trabalhava em…