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JURISPRUDENCIAS QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DO ARTIGO 478 DA CLT.

(TRT-23 - RO: 698200800423009 MT 00698.2008.004.23.00-9, Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR, Data de Julgamento: 20/07/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2010). BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. MAIOR REMUNERAÇÃO. No caso de empregado que recebe remuneração composta por parcela salarial fixa mais comissões ou percentagens, a apuração da maior remuneração prevista no caput do art. 477 da CLT para cálculo das verbas rescisórias deve ser obtida aplicando-se o disposto no § 4º do art. 478 da CLT. A referida regra é aplicável, por analogia, a todas as parcelas variáveis porventura presentes na composição do salário, não se adstringindo às comissões ou percentagens, as quais foram expressamente mencionadas pelo dispositivo em exame a título meramente exemplificativo. Na hipótese, a parcela 'AF-ADICIONAL DE FUNÇÃO' não se trata de parcela variável conforme a atuação pessoal do obreiro, mas, sim, de parcela fixa, de modo que, ainda que a agência bancária tenha sido reenquadrada, não poderia ter sido reduzida tal função, em face do princípio da irredutibilidade salarial. Desse modo, reconhecido pelo réu que não foi utilizada a maior remuneração para fins rescisórios e não havendo falar em parcela variável, reforma-se a sentença para deferir o pedido de pagamento das diferenças das verbas rescisórias com base na maior remuneração indicada na exordial. DANO MORAL. REQUISITOS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. É cediço que o direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de qualquer dano ao empregado, cabendo registrar que o fato de o autor determinar que empregados que lhe fossem subordinados transportassem valores de maneira ilegal não caracteriza qualquer violação aos seus direitos da personalidade, razão