Julgamento -Recursos - TNU - Casos Práticos

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, com o objetivo de divulgar o resultado do julgamento de matérias controvertidas, disponibiliza, a seguir, quadro informativo, do qual constam os processos que foram julgados conforme o art. 7º, VII, “a” da Resolução CJF n. 22 de 4 de setembro de 2008.
O julgamento dos incidentes resulta na devolução dos demais recursos que versem sobre o mesmo objeto às
Turmas de origem, a fim de que mantenham a decisão recorrida ou promovam a sua adequação às premissas jurídicas firmadas no âmbito da TNU.

QUADRO-INFORMATIVO

MATÉRIA
CONTROVERTIDA

PROCESSO
(Art. 7, Res.
CJF 22/2008)

JUIZ(A)
RELATOR(A)

DECISÃO
PRESIDENTE

JULGAMENTO
SESSÃO TNU

01 PROCESSUAL. PRAZO.
INCIDENTES
DE
UNIFORMIZAÇÃO
REGIONAL E NACIONAL
INTERPOSTOS EM FACE
DE
ACÓRDÃO
DE
TURMA
RECURSAL.
INÍCIO CONJUNTO DOS
PRAZOS.
NÃO
CONHECIMENTO DESTE
INCIDENTE NACIONAL,
INTERPOSTO APÓS O
JULGAMENTO
DO
INCIDENTE REGIONAL

Pedido de
Uniformização nº
001729858.2007.4.04.7195
/ RS

Juíza Federal
Simone dos
Santos Lemos
Fernandes

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Acórdão
DOU de 03/10/2011

02 PROCESSUAL.PEDIDO
DE
UNIFORMIZAÇÃO
INTERPOSTO
CONTRA
ACÓRDÃO DE TURMA
REGIONAL
DE
UNIFORMIZAÇÃO QUE
MANTEVE DECISÃO DA
TURMA
RECURSAL.
INOBSERVÂNCIA
DO
ART. 6º, III, DO RITNU.
NECESSIDADE,
NO
CASO,
DE
SIMULTANEIDADE NA
INTERPOSIÇÃO
DOS
INCIDENTES REGIONAL
E
NACIONAL.
INTEMPESTIVIDADE.

Pedido de
Uniformização nº
500102604.2012.4.04.7202

Juiz Federal Adel
Américo de
Oliveira

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Acórdão
DOU de 01/03/2013

03 PROCESSUAL CIVIL.
UNIFORMIZAÇÃO
DE
JURISPRUDÊNCIA.
DIVERGÊNCIA
ENTRE
DECISÕES DE TURMAS
DE
DIFERENTES
REGIÕES.
DEMONSTRAÇÃO.

Pedido de
Uniformização nº
050065450.2009.4.05.8402
/ RN

Juíza Federal
Simone dos
Santos Lemos
Fernandes

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Acórdão
DOU de 07/10/2011

JUNTADA DE CÓPIA DOS
JULGADOS,