Fatos Geradores

Contabilidade Fato gerador: O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadoria, mesmo que inicie-se no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre serviços de telecomunicação e transporte intermunicipais e interestaduais. O simples fato de a mercadoria sair do estabelecimento de contribuinte já caracteriza o fato gerador. Não importa se a venda se efetivou ou não, mas sim se ocorreu a circulação da mercadoria; trata-se de uma situação de fato, não…

Definições para "Fato gerador" Fato gerador - Fato, ou o conjunto de fatos, ou o estado de fato, a que o legislador vincula o nascimento de obrigações jurídicas de pagar tributo determinado. Fato gerador - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação…

FATO GERADOR – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSORIA A definição do fato gerador destacada no Código Tributário Nacional – CNT, é bastante polêmica entre os doutrinadores, visto que são feitas severas críticas aos juristas alegando que nada gera a não ser conflitos em suas mentes. FATO GERADOR, costuma ser definido como uma situação abstrata descrita na legislação, mas quando vista em concreto, temos uma obrigação tributária na vida real a qual pode ser vista sob a luz de dois…

0029 Gdamlp/Caroline/Marcos CONHECIMENTO: CONHEÇO DO RECURSO. FATO GERADOR: DOU PROVIMENTO. ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabakho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO. No mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão de multa e de juros de mora as contribuições previdenciárias, a partir da época da prestação dos serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO, ATUALIZAÇÕES E MULTAS. MARCO INICIAL DE…

O fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, desde que o produto seja destinado ao consumo interno. Para efeito do cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação de mercadoria despachada para consumo ou, nos casos previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Ocorre a incidência quando a norma jurídico-tributária define a hipótese do fato…

FATO GERADOR O fato gerador do tributo é uma situação prevista em Lei como necessária e suficiente ao aparecimento da obrigação de pagar o tributo ou uma penalidade pecuniária, vinculando juridicamente o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito ativo (contribuinte). E encontra assentamento jurídico na Constituição Federal/ 88 em seu artigo 155, II que dispõe: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e

1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram…

O fato gerador do imposto de renda ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e não no último dia do ano-calendário, ainda que o rendimento seja submetido a ajustes mensal e anual. I – Introdução No presente artigo discorrer-se-á sobre o fato gerador do imposto de renda, obrigação tributária principal, crédito tributário, decadência e prazo para pagamento ou recolhimento do tributo, de modo a evidenciar que o fato gerador do imposto de renda da pessoa…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE. DOMICÍLIO 6.1. Introdução Isolando, para fins meramente didáticos, cada fase de apuração e cobrança dos tributos podem ser fixados 5 (cinco) grandes marcos temporais na chamada dinâmica de constituição e exigibilidade do crédito tributário. O primeiro momento, rumo à cobrança até mesmo judicial do crédito, consiste na veiculação legal de uma hipótese de incidência ou fato gerador…

O FATO GERADOR E O ITCMD Primeiramente, necessário se faz fornecer o conceito de hipótese de incidência tributária, que é a descrição legal de um fato, ou seja, é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato. É a previsão legal de um fato. Para Vittorio Cassone , “é a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer à obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo…