Fato gerador do ICMS

639 palavras 3 páginas
FATO GERADOR O fato gerador do tributo é uma situação prevista em Lei como necessária e suficiente ao aparecimento da obrigação de pagar o tributo ou uma penalidade pecuniária, vinculando juridicamente o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito ativo (contribuinte). E encontra assentamento jurídico na Constituição Federal/ 88 em seu artigo 155, II que dispõe:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(...)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(...)
A Lei Nº 87/96 não define o fatos geradores do ICMS, mas enumera hipóteses de incidência em que o legislador estadual pode aplicar, em seu art.2º que dispõe:
Art. 2° O imposto incide sobre:
I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;
II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;
III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;
IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
Porém, indaga-se sobre: Basta somente a circulação de mercadorias para que tenha o fato gerador do ICMS ou como descreve ALEXANDRE: “o vocábulo “operações” no texto constitucional exige que a circulação se dê com título jurídico de transferência de propriedade de mercadoria (situação jurídica)”?

Relacionados

  • Icms - competência para instituir, os princípios, o fato gerador e a base de calculo
    1002 palavras | 5 páginas
  • Icms
    4146 palavras | 17 páginas
  • Cheque pré
    3252 palavras | 14 páginas
  • ICMS
    1331 palavras | 6 páginas
  • Substituição tributária no icms
    11867 palavras | 48 páginas
  • contabilidade
    1302 palavras | 6 páginas
  • O ICMS pago antecipado por substituição tributária em São Paulo
    4839 palavras | 20 páginas
  • Teste
    1814 palavras | 8 páginas
  • Iptu E Icms
    3958 palavras | 16 páginas
  • O Instituto da Substituição Tributária e sua aplicação no ICMS
    3616 palavras | 15 páginas