Fase De Postulação Cpc

que o arrolamento de bens não se confunde com espécie de inventário, é a documentação da existência e estado de bens, sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação, com o depósito em mãos de pessoa de confiança do juízo (art. 855 do CPC). 3) Diferença entre arrolamento de bens e sequestro: O sequestro é sobre bens determinados, o arrolamento sobre a universalidade de bens. 4) Diferença entre arrolamento de bens e arresto : A propositura da ação de arrolamento…

reintegração pretendida. O DIREITO 1. Dispõe o CPC: Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - (...) 2. Na inicial, a Autora não demonstra ter tido posse sobre o imóvel. Daí, como era de esperar-se, também não evidenciou prática de esbulho pela Contestante e, por óbvio, a data dessa prática. 3. Quanto a esses pontos essenciais a qualquer postulação de reintegração, tal…

modificativa ou extintiva (art. 158 CPC) que repercutirá obre a situação jurídica das partes no processo. São ligados uns aos outros, formando uma unidade, sendo que a validade, finalidade e efeitos somente são atingidos quando realizados no processo, no momento próprio e em regra, na forma legalmente estabelecida. São divididos em: • Juiz (artigo 162 do CPC, 163 acórdãos); Atos processuais: • Partes (artigo 158 do CPC);

haver pleiteado a prestação pela via administrativa não impede a sua postulação pela via judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. PRESTAÇAO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DIREITO À PRESTAÇAO DE CONTAS. ENVIO DE EXTRATOS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS DE FORMA ESCLARECEDORA E SATISFATÓRIA. ART. 333, II, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. PEDIDO…

março/2015 – Petição Inicial e Pedido PETIÇÃO INICIAL (Arts. 282 a 285-A do CPC de 1973 e 319 a 332 do CPC de 2015) Consiste na declaração da parte da vontade de acionar. Na petição inicial o autor formula a sua pretensão a ser examinada pelo órgão jurisdicional. Requisitos da petição inicial: Requisito externo: forma escrita. A petição pode ser impressa, datilografada ou manuscrita. Requisitos internos: arts. 282 do CPC 1973 e 319 do CPC de 2015. Dos Requisitos da Petição Inicial Dos…

preservar a neutralidade do juiz diante do conflito travado entre os litigantes.  DEMANDA: nesse principio diz que só se reconhece à parte o poder de abrir o processo: assim nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando requerida pela parte (CPC, Art. 2°), assim não há instauração de processo pelo juiz “ex officio”.  ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA: Este princípio dispõe que o juiz deverá ficar limitado ou adstrito ao pedido da parte, de maneira que apreciará e julgará a lide…

tratado, o presente ensaio recairá com mais especificidade no processo de conhecimento, notadamente procedimento comum ordinário. II- Processo de Conhecimento O processo de conhecimento, também chamado processo cognitivo, é tratado no livro I do CPC, e serve de regra geral para todo o Código, tem por finalidade a obtenção pelas partes de um pronunciamento decisório do EStado. Com o fim de melhor atender o interesse das partes, à luz da peculiaridade do direito material exercido em…

O DIREITO 1. Dispõe o CPC: 2. Art. 927. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - (...) 3. Na inicial, Autor não demonstra ter tido posse sobre o imóvel. Daí, como era de esperar-se, também não evidenciou prática de esbulho pelo Contestante e, por óbvio, a data dessa prática. 4. Quanto a esses pontos essenciais a qualquer postulação de reintegração, tal é a vagueza da

CLASSIFICADOS EM:  Atos das partes (arts. 158 a 161 do CPC);  Atos do Juiz (Arts. 162 a 165 do CPC);  Atos dos auxiliares da Justiça (Arts. 166 a 171 do CPC).  DOS ATOS DAS PARTES  SÃO OS ATOS PRATICADOS PELO AUTOR, PELO RÉU, PELOS TERCEIROS INTERVENIENTES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE DIREITOS, PODERES E ÔNUS PROCESSUAIS. Dos Atos Processuais  CLASSIFICAM-SE EM:  DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE: são os atos de postulação, isto é, pedidos e requerimentos…

ao 100 – CPC Evitar a “justiça com as próprias mãos”. Quem decide a lide é o Estado. Vivemos no mundo dos fatos e do direito: Fatos: o que aconteceu Direito: tudo o que é codificado, as leis. Conflitos: se resolvem através do poder judiciário. O judiciário não entra na esfera administrativa. 1.2. Ação: é o poder de exigir do judiciário, é a demanda do processo geral Art.2º CPC- o poder judiciário só age quando o interessado requerer a ação. Constitucional: Processual: Fase…