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Páginas: 6 (1335 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL COMARCA DE MAIRIPORÃ-SP. 






Processo n°
Ação de Reintegração de Posse




NILTON , brasileiro, casada, engenheiro, portador do RG e do C.P.F. , residente e domiciliado à Rua Alzimar Vargas Batista, nº , Parque Continental I, Guarulhos-SP., por seus patronos (procuração inclusa - doc. 01), nos autos do processo emepígrafe, em que é acionado por ODAIR , vem, no prazo legal, apresentar contestação nos termos que se seguem.

OS FATOS


Que o requerido adquiriu em 15 de abril de 1.997, através de cessão e transferência de direitos de compromisso de contrato de compra e venda de bens imóveis de um imóvel residencial, constituído de um terreno e uma casa, sito no Lote nº 4, da Quadra “C” , doLoteamento denominado Jardim das Flores, Bairro dos Cardosos, zona urbana deste Distrito, Município e Comarca de Mairiporã (doc 2), sendo que, com a devida regularização do Loteamento Jardim das Flores, a qual, pertence o imóvel objeto da lide, foi feita a escritura pública em nome do requerido e o seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis Local (doc.3/4)


Que o referido imóvel possuias seguintes medidas e confrontações: UM TERRENO desmembrado de maior área denominada “ JARDIM DAS FLORES”, no bairro dos Cardosos, zona urbana deste distrito, município e comarca de Mairiporã, cujo terreno esta cadastrado na Prefeitura sob nº 06 46 03 04, como TERRENO 4 da Quadra C, localizado na quadra formada pela Estrada Municipal, Caminho Dos Rodrigues, Viela do Córrego, faixa de Saneamentoe terras de Aurélio Antônio Rodrigues. Situado do lado direito do caminho dos Rodrigues, de quem da Estrada Municipal entrando no mesmo , vindo de Mairiporã em direção a Atibaia. Distante da esquina dos mesmos 48,00 ms. Medindo 19,00 ms de frente para o referido Caminho dos Rodrigues, de quem do terreno olha para o mesmo, mede de ambos os lados 38,00 ms e confronta com remanescente da proprietáriae nos fundos mede 7,00 ms e confronta com a faixa de saneamento, encerrando a área de 476,00 ms, conforme verifica-se na matricula de nº R.03/12.163, datada de 05 de maio de 2.011, documento encartado acima.


Que o requerido desde a sua aquisição até os dias atuais, ou seja, há mais de 17 (dezessete) anos exerce a posse mansa e pacifica do referido imóvel, a qual, em igual períodoconstruiu uma casa no referido imóvel (doc. 5), fato este a ser corroborado também por testemunhas que deporão independentemente de intimação.


Informa a esse Juízo que quando da aquisição do referido imóvel, o réu tomou a posse do imóvel, conforme divisão da Loteadora/Proprietária, dando continuidade às demarcações e medidas que lhe foram apresentadas, desde a origem do referido loteamento.Que em nenhum momento praticou esbulho possessório contra o móvel do autor ou de quem quer que seja, sendo inverídicos os fatos articulados na inicial.


O DIREITO


1. Dispõe o CPC:
2.
Art. 927. Incumbe ao autor provar:


I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - (...)

3. Na inicial, Autor nãodemonstra ter tido posse sobre o imóvel. Daí, como era de esperar-se, também não evidenciou prática de esbulho pelo Contestante e, por óbvio, a data dessa prática.

4. Quanto a esses pontos essenciais a qualquer postulação de reintegração, tal é a vagueza da inicial que o juiz, na decisão relativa à esdrúxula pretensão liminar, reconhece com clarividência: "No caso em exame, a própria narraçãodos fatos na inicial não autoriza convencimento nesse sentido, inferindo-se, ao revés, dúvida sobre o exercício de atos de posse, pelo autor, sobre à área em litígio , ...".






A DEFESA

PRELIMINAR: INÉPCIA DA INICIAL.

1. Dos termos da inicial ressai sua inépcia: relato dos fatos carente de demonstração da posse pretendida e de explicitação de como e quando se deu o...
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