Explique As Hipoteses Em Que Cabe Juizo De Retratação Por

auxiliando a parte. 11 - Como é feita a representação de menores de 18 anos no processo do trabalho? Fundamente na CLT. R: Na esfera trabalhista, o trabalhador de 18 anos é inteiramente capaz, enquanto que o menor de 18 anos é assistido em juízo, e não representado por responsável legal. Não se aplica ao caso o previsto rio Código Civil, estando a matéria integralmente regulada pela CL T, no art 793. A assistência tem que ser prestada pelo pai ou pela mãe, quando existentes, e na ausência

Congresso Nacional. Na década de 90, foram instituídas redes temáticas, como a Rede Nacional dos Direitos Reprodutivos e a Rede Nacional Contra a Violência Doméstica e Sexual, que contribuíram para o aprofundamento dos debates sobre o movimento feminista. Cabe ressaltar, ainda, que as reivindicações por mudanças na legislação e na prática social também contaram desde o início com o apoio de muitos homens, convencidos da pertinência das demandas e da urgência de profundas transformações.…

liminar (cautelar), entendendo estarem presentes nos autos somente os pressupostos da cautelar? Justifique. Jurisprudência selecionada: “A tutela antecipada deve ser pleiteada nos próprios autos do processo de conhecimento (RSTJ 102/145) Na hipótese do inciso I, pode ser requerida na inicial ou no curso da lide, independentemente de audiência do réu” (Lex-LTA 163/52”. No caso do inciso II, só depois da contestação. CASO Nº. 02: Bernardo, dizendo-se acionista, promove ação…

se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade". À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) A assertiva acima ainda…

ou psicológico- normativa (sistema neoclássicometodologia neokantiana) Ante a influência de ideias neokantianas, no sistema neoclássico, a culpabilidade passa a ser vista como um juízo de censura ou reprovação, introduzindo-se elemento normativo ao que tinha cunho apenas psicológico. A culpabilidade passa a ser o juízo de desaprovação jurídica (normativa) do ato que recai sobre o autor. Assim, para a punição, não bastava a existência de vínculo subjetivo, mas era necessário que se…

Ficou acordado, também, que o contrato não era sujeito à revisão. A posse do imóvel foi transferida ao comprador no ato da assinatura do mencionado contrato. Diante dessa situação hipotética, quais seriam os efeitos da resolução deste contrato? Explique sua resposta. Questão objetiva 1 (MPDFT - 2009 - adaptada) Ainda a respeito dos contratos, assinale a alternativa correta: a) Ocorrendo a evicção parcial, sendo esta considerável, o evicto poderá optar entre a rescisão contratual e a retenção da

se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade?. À luz das novas disposições do Código Civil/2002: a) b) A assertiva acima ainda…

exerce jurisdição, consistente na prolação de atos jurisdicionais com cunho decisório, tais como decisões sobre progressão de regime, livramento condicional, saídas temporárias, regressão de regime, indulto, anistia e extinção de punibilidade. cabe notar por fim que, sob o enfoque dinâmico, o processo de execução penal é autônomo, não tendo relação de continuidade com o processo de conhecimento criminal (ação penal condenatória). Na prática, depois de encerrado o processo penal…

Decisão que deferiu liminar inaudita altera parte em ação possessória. Legitimidade da decisão, diante dos elementos de prova constantes dos autos. Impossibilidade de exame originário, em sede de agravo, de elementos novos, estranhos à cognição do juízo de primeiro grau, sob pena de se ir além dos limites do efeito devolutivo do recurso. Inadmissibilidade de alegação, em processo possessório, de usucapião como defesa. Recurso a que se nega provimento liminarmente. Resposta da 2a…

violação ao devido processo legal. Dele decorre a ampla defesa e a presunção de inocência e, conforme ele se deve respeitar todas as formalidades previstas para cercear a liberdade de quem quer que seja. VI- Por exemplo, prova testemunhal obtida em juízo sem a presença do defensor seria ilícita, por ofensa à ampla defesa. Esta prova seria, portanto inadmissível. Em verdade o juiz não poderia sequer permitir a sua produção. Já a inquirição de uma testemunha pelo sistema…