Explique As Hipoteses Em Que Cabe Juizo De Retratação Por

suspensivos, que paralisa a eficácia da decisão recorrida impedindo que ela gere seus regulares efeitos. Nos termos do art. 520 do CPC a apelação, por exemplo, pois ambos os efeitos, contudo, nas hipóteses nos incisos I a VII não haverá o efeito paralisante da decisão, pois a lei entende que nessas hipóteses há um caráter de imediatidade incompatível com efeito suspensivo. - Efeito Translativo: algumas matérias são tidas como de ordem pública e, por isso, podem ser reconhecidas de…

Apelação – Queixa-Crime Relator: Des. Jorge Schaefer Martins Câmara ou Turma Julgadora: Quarta Câmara Criminal Estado/Comarca de Origem: Tubarão/SC Resultado do julgamento: ( ) Rec. não conhecido ( ) Rec. provido ( X ) Rec. desprovido Explique sucintamente o teor do acórdão analisado, manifestando ao final a sua concordância ou discordância: O presente julgado trata de um recurso criminal de apelação, do qual foi interposto pelo recorrente que discorda da decisão…

da decisão que homologa acordo não cabe R.O. porque transita em julgado. Efeitos: apenas devolutivo, todo o processo é devolvido e enviado ao Tribunal que recebe e analisa toda a matéria. Forma de interposição: é interposto por simples petição, não sendo exigido que a parte fundamente suas razões recursais. Endereçamento: ao juiz ou Tribunal prolator da decisão recorrida, e as razões de recurso ao Tribunal ad quem, para exame do recurso; cabe juízo de retratação em 48 horas (CPC 296).…

fontes do direito utilizadas na decisão), em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Possibilidade de alteração da sentença pelo próprio juiz (juízo singular): antes da publicação é livre. Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá‑la: I – para lhe corrigir, de ofício a ou requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II – por meio de…

Bibliografia------------------------------------------------------------------------------------14 Comando Elabore um texto de no mínimo 1500 palavras e no máximo 2500. Explique as peculiaridades do crime de lesões corporais seguidas de morte e do crime de homicídio, levando em conta esta negativa de diferenciá-los e explique qual seria o argumento para tal negativa com base no julgado em anexo, tratando obrigatoriamente dos seguintes pontos: 1. a) conceito de…

processo. 6) Pela litispendência, perempção e coisa julgada. 7) Pela confusão. 8) Pela convenção de arbitragem. 9) Quando a obrigação for intransmissível por obrigação da lei. 10) Pela desistência. 3. Quais as 6 hipóteses para indeferimento da petição inicial? a. Inepsia b. Ilegitimidade das partes c. Falta de interesse de agir d. Pela prescrição e decadência e. Pela inobservância do procedimento,…

1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. Devido processo legal, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte. Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo, necessidade de citação inicial do réu como condição…

PROCESSO DO TRABALHO 1-Apresente e explique todos os princípios que foram objeto de estudo na presente aula, com a indicação de dispositivos legais e Súmulas do TST, se for o caso. -Devido processo legal Ou due process of law, trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte - Contraditório É parte integrante do devido processo legal; assegura às partes igualdade de tratamento no processo,…

legitimado a suceder. 4) Quanto a aceitação da herança a) Conceitue aceitação da herança A aceitação é o ato pelo qual o sucessor manifesta sua vontade de receber a herança ou o legado. b) Quais são as espécies de aceitação de herança? Explique A aceitação da herança pode ser expressa, tácita ou presumida. Expressa: se resultar de manifestação escrita do herdeiro – art. 1805 caput CC. Tácita:resulta de conduta própria de herdeiro – art. 1805 caput CC. Presumida: se…

causa". Dúvidas não há sobre a larga margem de subjetivismo que permeia esse conceito. Incumbirá aos ministros do STF construí-lo cotidianamente. Outro ponto a ser verificado é que o requisito da repercussão geral é antecedente a qualquer outro. Cabe ao recorrente, antes de discutir qualquer matéria, demonstrar a repercussão. Trata-se de regra de regularidade formal e, se não observada, acarretará o não conhecimento do recurso extraordinário. O recurso extraordinário, ao chegar no…