Exercicios Três Poderes

PODER LEGISLATIVO 1 – Mandato → Senador – 8 anos Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º - A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes. PODER LEGISLATIVO…

- Consoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orçamentária desde que: Esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal: Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o…

REVISÃO DA PROVA Poder Judiciário * Em todo momento profissional a diretriz maior é seguir a risca a Constituição * Sua Função: é administrar a justiça * Lei complementar: são leis criadas apenas para complementar determinados itens da Constituição. * Medidas Provisórias: quando é necessária a criação de uma norma em caráter urgente. A medida provisória, como o próprio nome já diz, é apenas temporária. Ela é proposta pelo Poder Executivo e depende da aprovação do…

responsabilidade perante àqueles que a descumprem, aplicando sanções rigorosas, podendo culminar com a prisão do infrator. A viabilidade da pesquisa é o fato da Administração Pública dever obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. O poder administrativo dado ao gestor público tem limites certos e forma legal de utilização, não encontrará condições favoráveis para cometer arbítrios, violências, perseguições ou favoritismo governamentais. Sem essa obediência o ato…

concurso público Não realizou concurso público Realiza estágio probatório Não realiza estágio probatório Pode adquirir estabilidade (direito relativo) Não pode adquirir estabilidade Art 37, CF: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade publicidade e eficiência e, também ao seguinte: II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação…

B 3 PODERES AMANDA MAIA BARROS- 7060007509 FRANCIELE SABRINA RODRIGUES - 6814014162 LILIANE ROSA MACHADO - 6662400227 MÉLANY BICUDO ALMEIDA - 6657406034 NAYARA LINDSAY ABRANTES BASTOS - 6645307490 SOROCABA – SP 2015 1. INTRODUÇÃO Os três poderes do Estado foram sistematizados através da Teoria da Tripartição dos Poderes, de Montesquieu, porém, desde a antiguidade, havia abordagens nesse sentido, ou seja, o Estado exercendo suas funções através do Poder…

pesquisaram-se obras referentes ao assunto, a Legislação Federal, Estadual e Municipal vigentes, bem como as próprias peças orçamentárias do município em estudo. Também foram realizadas entrevistas em forma de conversas informais com representantes dos poderes Executivo e Legislativo do município, além de pesquisa em documentos disponibilizados na prefeitura. Após esta pesquisa constatou-se que o município em estudo, até a presente data, ainda não abriu créditos adicionais…

questionamentos: 1) É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo, em 30 (trinta) linhas. Resposta: Na antiguidade Aristóteles em sua obra politica apresentou as primeiras bases teóricas para a “Tripartição dos Poderes”, dividindo o poder em três funções distintas: a) editar normas, b) aplicar as normas ao caso…

natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa. “Art. 131 - A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico douma Poder A Advocacia-Geral da União representa inovação trazida pela…

O poder do Estado é dividido em três: executivo, legislativo e judiciário. Cada um desses poderes, com suas respectivas funções, tem autonomia, é titular de obrigações, é independente financeiramente, convivem entre si e em vários momentos um depende do outro. E essa dependência é para manter um estado forte onde não apenas um indivíduo tenha para si funções que dizem respeito a todas as áreas do poder. Para somar com essas características, houve a criação de um órgão chamado de…