Exercicios Três Poderes

adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público, notadamente estadual e municipal. A Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), estão sujeitos todos os gestores em todas as esferas do governo união estado, distrito federal e município e os três poderes legislativo, judiciário e executivo que estão condicionados á capacidade de arrecadação de tributos. Essa medida foi tomada para promover transparência na gestão e prevenir riscos e corrigir desvios na administração e evitar que os…

função administrativa; b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a administração pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente ao Poder Executivo. Há ainda, outra distinção que alguns autores costumam fazer, a partir da idéia de que administrar compreende planejar e executar: a) em sentido amplo, a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende…

CURSO DE EXERCÍCIOS – FCC/CESPE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS TRIBUNAIS Olá, Chegamos a nossa nona aula e hoje veremos o seguinte: AULA 09: Lei nº 8.429/92: das disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito…

1) Explique a Teoria da Separação de Poderes em Montesquieu. A Teoria da Separação dos Poderes ou da Tripartição dos Poderes do Estado é uma teoria de ciência política desenvolvida pelos filósofos gregos Aristóteles e Platão. Ela foi exposta de forma coerente e sistematizada pela primeira vez pelo filósofo iluminista Montesquieu, no seu livro “O Espírito das Leis” (1748), que visou moderar o Poder do Estado dividindo-o em funções e dando competências a seus diferentes órgãos. As ideias…

e orçamento, realizar receitas e executar despesas públicas, gerar endividamento, pagar pessoal, realizar transferências etc. Alguns conceitos de Orçamento público: Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das…

e orçamento, realizar receitas e executar despesas públicas, gerar endividamento, pagar pessoal, realizar transferências etc. Alguns conceitos de Orçamento público: Segundo Aliomar Baleeiro, o orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das…

PATO BRANCO – PR 2013 Sistema de Freios e Contrapesos no Direito Brasileiro A separação dos poderes configura um dos mais importantes princípios do constitucionalismo moderno. As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador acreditava na existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano, quais sejam, a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as…

Direito Administrativo p/ STJ- Técnico Teoria e exercícios Administrativo. comentados. Prof. Daniel Mesquita - Aula02 A U L A 02: P o d e r e s a d m in is t r a tiv o s SUMÁRIO 1. IN T R O D U Ç Ã O À A U L A 0 2 2 2. P O D E R E S A D M IN IS T R A T IV O S . 2 2.1. Uso e A bu so 5 de po der 3. P O D E R H IE R Á R Q U IC O 9 4. P O D E R D IS C IP L IN A R 15 5. PO D ER R EG U LA M EN TA R 21 6. P O D E R D E P O L ÍC IA 31 6.1. C o n c e it o 31 6.2. A t…

ÍNDICE SISTEMAS DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 3 CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO 3 Vantagens e Inconvenientes 3 Espécies de Desconcentração 4 A Delegação de Poderes 4 Figuras Afins 5 Espécies 6 Natureza Jurídica da Delegação de Poderes 7 CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO 10 Vantagens e Inconvenientes 11 Espécies de Descentralização 12 Descentralização em Moçambique 13 Conclusão 14 BIBLIOGRAFIA 15 Introdução Neste trabalho debruçarei sobre os sistemas

realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a corresponsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: 1 - a elaboração da proposta, feita no âmbito do Poder Executivo; 2 - a apreciação e votação pelo Legislativo - no caso do governo federal, o Congresso Nacional; 3 - a sua execução; e 4 - o controle, consubstanciado no…