Exercicios Oab Administrativo

OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito…

(OAB/ Exame Unificado) O Tribunal de Justiça de determinado estado da Federação, julgando apelação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo, entendeu não existir qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação de José para o exercício do cargo em comissão de secretário municipal de saúde, embora seja ele irmão de vereador de um município daquele estado. O tribunal entendeu que a vedação à prática do nepotismo, no âmbito do Poder Executivo, exige a edição de lei formal, e,

- DIREITO ADMINISTRATIVO Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2 1ª Fase 2 Sumário 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................................................................................................ 4 2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ...................................................................................................................................................

1- O Advogado tem imunidade profissional para se manifestar no exercício de sua atividade, não podendo ser acusado por b) injúria ou difamação 2- No exercício da advocacia é permitido b) aconselhar o cliente a não ingressar em aventura judicial, informando sempre, quanto aos eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda. 3- Ao fazer a sustentação oral numa Audiência de Instrução e Julgamento na 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro, o Advogado do…

PODER JUDICIÁRIO 1. (127) A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: (A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. (B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. (D) irredutibilidade de subsídio. 2. (129) O "quinto constitucional" corresponde (A)

do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando, inclusive com pedido de liminar, que seja reconhecido seu direito líquido e certo de trabalhar como advogado habilitado e regularmente inscrito nos quadros da OAB/RJ, podendo exercer sua atividade principal, sem que seja necessário o integral cumprimento da penalidade a ele imposta, nos autos do processo disciplinar de número 10.953/01. Narra o impetrante que se viu envolvido em uma ação de…

APRENDIZADO ÉTICA E ESTATUTO DA OAB – 1º BIMESTRE Instruções: Cada aluno deverá selecionar 10 (dez) questões de múltipla escolha de cada um dos 3 (três) blocos de questão abaixo apresentados, referentes aos três temas estudados no bimestre (Atividade da advocacia; Direitos dos advogados; Inscrição – Sociedade de Advogados – Honorários) e responde-las indicando: a) o fundamento legal da resposta correta no Estatuto da OAB ou no Regulamento Geral do Estatuto da OAB; b) a justificativa dos…

DA OAB TÍTULO I – DA ADVOCACIA 1. Quais são as atividades privativas de advocacia? a) A postulação a Órgão do Poder Judiciário e aos juizados Especiais; b) As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas; 2. O Habeas Corpus é atividade privativa de advocacia? Não, pois segundo o art. 1º, §1º do Estatuto da OAB, não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. 3. Que ato, segundo o Estatuto da OAB, é

SECCIONAL MATO GROSSO, com sede à segunda Avenida Transversal, S/N, Centro Político Administrativo, Cep: 78.050-970 - Cuiabá - MT, através de seu Presidente, MAURICIO AUDE, inscrito na OAB/MT sob o nº 4.667 e Presidente da 10ª Subseção - Tangará da Serra/MT JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS, bem como os procuradores da OAB/MT CLAUDIA ALVES SIQUEIRA, inscrito na OAB/MT sob o nº 6.217-B e MARCONDES RAI NOVACK, inscrito na OAB/MT sob o nº 8.571, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa…

OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2011.3 DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 1 Direito Administrativo Conceito: É um ramo do direito público (estuda atividades estatais) que estuda princípios e normas (regime jurídico administrativo) reguladores do exercício da função administrativa (inclui as atividades, agentes e órgãos da administração pública). Fontes do Direito Administrativo No Brasil, são 4 (quatro) fontes: a) Lei (fonte primária); b) Doutrina; c) Jurisprudência; Fontes secundárias d)…