DIREITO ADMINISTRATIVO

10693 palavras 43 páginas
- DIREITO ADMINISTRATIVO Guia de Estudo para o Exame da OAB 2009.2
1ª Fase

2

Sumário
1. INTRODUÇÃO................................................................................................................................................................................................................ 4
2. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................................................................................ 4
a) Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado ............................................................................................................... 4
b) Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público................................................................................................................................................ 4
3. CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................................................................................... 5
4. DIVISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ........................................................................................................................................................................ 5
1) Administração Direta .............................................................................................................................................................................................. 5
2) Administração Indireta ........................................................................................................................................................................................... 5
5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO ..................................................................................................................................... 6
a) Legalidade

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